DELIBERAÇÃO Nº 637, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 637, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores das anuidades para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, nos termos dos Artigos 22 e 25 da Lei 3.820/60, pelo
Regimento Interno, e por seu Plenário, em reunião Ordinária online, por vídeo conferência,
para deliberação remota, realizada em 27 de novembro de 2023 e,
Considerando a Resolução nº 756, de 24 de novembro de 2023, do Conselho
Federal de Farmácia, publicada no DOU de 27.11.2023, Seção 01, página 211, edição 224,
que fixa os valores das anuidades para o exercício de 2024 e dá outras providências;
Considerando os termos da Lei Federal nº 12.514/2011, de 28 de outubro de
2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização de Profissões
Regulamentadas, as quais devem ser estabelecidas com base nos valores definidos no
referido diploma legal; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade aos valores das anuidades para o exercício de 2024, para pessoas
físicas e jurídicas, devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, estabelecidas pela
Resolução nº 756, de 24 de novembro de 2023, com vigência para todo o território nacional e
publicada pelo Conselho Federal de Farmácia no D.O.U (27.11.2023) e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES DE PESSOAS FÍSICAS
SEÇÃO I
DOS VALORES, PRAZOS E CONDIÇÕES:
Art. 2º - O profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado
ao registro no Conselho Regional de Farmácia a cuja jurisdição estiver sujeito, bem como ao
pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional até 31 de março de cada ano,
incidindo na multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (SELIC) nos termos do artigo 16
da Resolução/CFF nº 531/10 e do artigo 30 da Lei Federal nº 10.522/02, quando fora do
prazo.
§ 1º - O pagamento da anuidade será efetuado ao Conselho Regional de Farmácia
da respectiva jurisdição até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por
cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro, de 5% (cinco por cento) se efetivado
até o 5º (quinto) dia útil de março, e sem desconto se pago até 31 de março de 2024:
I - Nível superior: R$ 543,08;
II - Nível médio: R$ 271,53.
§ 2º - Quando da primeira inscrição do farmacêutico ou do nível médio em
Conselho Regional de Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor
estabelecido nos respectivos parágrafos deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos
meses do ano e com o desconto de 50% (cinquenta por cento).
§ 3º - Quando da inscrição de pessoa física em qualquer Conselho Regional de
Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput
deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do exercício
DO PARCELAMENTO
Art. 3° - O parcelamento será em 6 (seis) vezes mensais, sem desconto,
vencendo-se, respectivamente, nos dias 10/02/2024, 10/03/2024, 10/04/2024, 10/05/2024,
10/06/2024 e 10/07/2024.
Art. 3° - Quando houver pedido de transferência, o farmacêutico deverá quitar
integralmente a anuidade no Conselho Regional de Farmácia de origem, ficando isento do
recolhimento da anuidade para aquele no qual estiver sendo transferido.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 4º - Serão isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida, conforme os critérios das Resoluções/CFF nº
638/17 e nº 651/17, ou outra que vier a substituí-las;
II - temporária ou definitivamente, inscritos portadores das doenças da lista
elaborada pelo Ministério da Saúde e pela Previdência Social, no artigo 151 da Lei Federal nº
8.213/91 e suas atualizações;
III - farmacêuticos que estiverem exercendo a profissão exclusivamente na
condição de farmacêutico militar, ou seja, que não estejam desenvolvendo qualquer
atividade no âmbito profissional na área civil, mediante apresentação anual da Declaração de
Farmacêutico Militar, conforme estabelecido na Lei Federal nº 6.681/79.
§ 1º - Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II deste artigo,
o profissional necessitará solicitar e realizar a comprovação por laudo de uma junta médica
oficial atestando o referido diagnóstico, assim como o tratamento, devendo ser contado o
prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle, de acordo com
Resolução/CFF nº 638/17.
§ 2º - A isenção prevista no inciso II deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva
cura.
Art. 5º - O falecimento do farmacêutico é causa de cancelamento de inscrição de
pessoa física, mediante apresentação da certidão de óbito, devendo ser encaminhado
diretamente a sessão plenária, em obediência aos princípios da eficiência e da
economicidade administrativa.
CAPÍTULO II
DAS ANUIDADES DE PESSOAS JURÍDICAS
SEÇÃO I
DOS VALORES, PRAZOS E CONDIÇÕES:
Art. 6º - As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias
atividades profissionais farmacêuticas estão igualmente sujeitas ao pagamento de uma
anuidade, incidindo na multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (SELIC) nos termos do
artigo 16 da Resolução/CFF nº 531/10 e do artigo 30 da Lei Federal nº 10.522/02, quando
fora do prazo.
§ 1º - A anuidade de pessoa jurídica para o exercício de 2024, seja matriz ou filial,
com vencimento até o dia 31 de março de cada ano, será cobrada de acordo com as
seguintes classes de capital social, com desconto de 10% (dez por cento) se efetivado até o
5º (quinto) dia útil de fevereiro, de 5% (cinco por cento) se efetivado até o 5º (quinto) dia útil
de março, e sem desconto se pago até 31 de março de 2024:
. Faixa Capital Social Valor da anuidade
. I Até R$ 50.000,00 R$ 754,29
. II Acima de R$ 50.000,00 até R$ 200.000,00 R$ 1.508,61
. III Acima de R$ 200.000,00 até R$ 500.000,00 R$ 2.262,90
. IV Acima de R$ 500.000,00 até R$ 1.000.000,00 R$ 3.017,20
. V Acima de R$ 1.000.000,00 até R$ 2.000.000,00 R$ 3.771,53
. VI Acima de R$ 2.000.000,00 até R$ 10.000.000,00 R$ 4.525,82
. VII Acima de R$ 10.000.000,00 R$ 6.034,41
§ 2º - O parcelamento será em 6 (seis) vezes mensais, sem desconto, vencendo-
se, respectivamente, nos dias 10/02/2024, 10/03/2024, 10/04/2024, 10/05/2024,
10/06/2024 e 10/07/2024.
§ 3º - Quando do registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de
Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no caput
deste artigo, obedecendo à proporcionalidade dos meses do exercício.
SEÇÃO II
DA ATIVIDADE BÁSICA
Art. 7º - As pessoas jurídicas de direito público não pagarão a anuidade
estabelecida no artigo 6º, § 1º, desta resolução, em razão da sua atividade básica, conforme
os termos da Lei Federal nº 6.839/80.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - A cobrança das anuidades devidas por pessoas físicas e jurídicas para o
exercício de 2024 será feita por meio de um sistema em que a parcela do Conselho Federal
de Farmácia seja automaticamente creditada em sua conta corrente, após o efetivo
recebimento, no percentual estabelecido na legislação vigente.
§ 1º - O Conselho Regional de Farmácia deverá repassar ao Conselho Federal de
Farmácia, também de modo imediato e após o efetivo recebimento, as parcelas devidas
referentes às anuidades, multas e juros no percentual estabelecidos na legislação vigente.
§ 2º - Os termos de convênios firmados entre o Conselho Regional de Farmácia e
as instituições bancárias oficiais para a cobrança de anuidades deverão ser encaminhados ao
Conselho Federal de Farmácia.
§ 3º - Eventuais custos não previstos em acordo ou convênio com o Conselho
Federal de Farmácia, referentes ao envio, lançamento, cobrança ou pagamento das
anuidades, são de responsabilidade exclusiva do respectivo Conselho Regional de Farmácia.
§ 4º - Os Conselhos Regionais de Farmácia que disponham de tecnologia que
garanta a segurança da proteção de dados na confecção de boletos bancários, pelo seu sítio
eletrônico oficial, poderão optar pela emissão virtual.
Art. 9º - O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás deverá
encaminhar, ao Conselho Federal de Farmácia, as respectivas deliberações juntamente com
o extrato de ata de Plenário.
Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário do Conselho Federal de
Farmácia.
Art. 11 - Esta Deliberação entra em vigor nesta data.
LORENA BAÍA DE OLIVEIRA ALENCAR
Presidente do Conselho