DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Previdência Social — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 20/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.020229/2023-59, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de
titularidade da empresa - CÍCERO SANTOS TRANSPORTE HIDROVIÁRIO. inscrita no CNPJ sob
o nº 24.240.020/0001-06, constante no Termo de Autorização nº 914-ANTAQ, de 31 de
outubro de 2012.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas