DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 115. Órgão: Ministério da Previdência Social — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 20/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº , 50300.021619/2023-46, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
ESPÍRITO SANTO TRANSPORTE MARÍTIMO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.219.082/0001-
34, constante no Termo de Autorização nº 1738-ANTAQ, de 26/01/2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicaçã.
RENILDO BARROS

Empresas citadas