DELIBERAÇÃO Nº 260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 260, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.022098/2023-44, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2140-ANTAQ, em favor da
microempreendedora individual ROQUIELBA SOARES DA SILVA 58849505515, inscrita no
CNPJ sob o nº 28.756.274/0001-24 para operar como Empresa Brasileira de Navegação
(EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de
travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco,
entre as localidades de Brejo Grande-SE e Piaçabuçu-AL, com fulcro na Resolução nº 3.285,
de 13 de fevereiro de 2014.
Art.2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS