DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 24, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Processo nº 50300.020564/2022-76. Fiscalizada: ZIM INTEGRATED SHIPPING
SERVICE, CNPJ 29.978.327/0003-86. Objeto e Fundamento Legal: O Gerente Regional de
São Paulo (GRESP), no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 59-A do
Regimento Interno, decide pela Auto de Infração 5871-8 (SEI nº 1806448) e pela aplicação
da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa, considerando que restou confirmada a prática
da infração tipificada no inciso V do artigo 30 da Resolução Normativa nº 62-ANTAQ.
GUILHERME DA COSTA SILVA
Gerente

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