DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.018783/2021-12, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:I - por conhecer o recurso interposto, uma vez que tempestivo, para, no
mérito, negar-lhe provimento, majorando a multa inicialmente aplicada para o valor de R$
61.092,90 (sessenta e um mil noventa e dois reais e noventa centavos), em desfavor da
empresa arrendatária MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita sob
o CNPJ nº 45.050.663/0001-59, pela prática da infração prevista no art. 32, inciso XXII, da
norma da Resolução nº 3.274-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas