DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no
Processo de Fiscalização nº 50300.005450/2023-87, e após apresentação de recurso do
fiscalizado, decide:I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa
Brasileira de Navegação Pipes Empreendimentos, inscrita no CNPJ: 06.065.767/0001-85,
dada sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a
subsistência do Auto de Infração nº 006204-9, mantendo a penalidade de de multa
pecuniária no valor de R$ 638,88 (seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos),
por ter aplicado reajuste de preços acima do percentual de 17,38% autorizado pela ANTAQ
através do Acórdão nº 24/2023-ANTAQ, incorrendo em infração tipificada pelo inciso XVIII,
do Artigo 23, da Resolução nº 1274-ANTAQ..
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

Empresas citadas