DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.012029/2021-61, decide: I - CONHECER o Recurso
Administrativo interposto pela empresa BR PARTNERS LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA,
inscrita no CNPJ nº 10.810.411/0001-04, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a decisão exarada pela Gerência de Apoio Técnico (GAT) na
Deliberação PAS 111 (SEI nº 1885968), confirmando a subsistência do Auto de Infração
005155-1 (SEI nº 1429037) e aplicação da Multa no valor de R$ 12.250,00 (doze mil
duzentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infração tipificada pelo art. 27, inciso III,
da Resolução Normativa 18 - ANTAQ, por ter deixado de dar ciência prévia acerca dos
valores cobrados a título de sobre-estadia, do prazo de livre estadia e de outras
informações relevantes..
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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