DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 114. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/12/2023

DELIBERAÇÃO Nº 128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.012247/2021-03 decide, por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela
empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
02.378.779/0001-09, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-
se os termos estabelecidos na Deliberação PAS 65 (SEI nº 1856560), uma vez que não
foram identificados quaisquer elementos fático-probatórios na peça recursal que
justifiquem a reforma, total ou parcial, da decisão proferida na instância administrativa de
primeira instância.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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