DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.008910/2017-81, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49
da Lei nº 10.233/2001, a empresa NFE Power LATAM Participações e Comércio Ltda.,
inscrita no CNPJ nº 24.360.766/0001-45, a realizar testes de comissionamento no
"Terminal Gás Sul (TGS), localizado na Baía da Babitonga, no município de São Francisco
do Sul/SC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação da presente
decisão.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos
padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação,
mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público
Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio
Ambiente.
Art. 3º Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente
deliberação.
Art. 4º Cientificar a Empresa interessada e a Superintendência de Outorgas da
ANTAQ (SOG) acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO