DELIBERAÇÃO Nº 1.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 1.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Dá publicidade aos valores das anuidades e dos
custos de serviços e de emissão de documentos para
o exercício de 2024.
A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com decisão do Plenário na Sessão
Plenária, realizada em 11 de dezembro 2023;
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação de Plenária n.º 1.606/2018
(Regimento Interno do CRF/RS);
CONSIDERANDO o disposto nos art. 5º, 6° e seguintes da Lei n.º 12.514/2011 e
na Resolução/CFF n.º 756 publicada no DOU de 27/11/2023, Seção 1, página 211);
CONSIDERANDO o resultado do julgamento das ADI 4697 e ADI 4762, por meio
das quais o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei n.º 12.514/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes
dos custos de serviços e emissão de documentos;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal decidiu em sede de
repercussão geral (Tema 829), acerca da validade da exigência da taxa para expedição da
Anotação de Responsabilidade Técnica, baseada na Lei n.º 6.994/1982, que estabeleceu
limites máximos para a ART), e, portanto, vigente a redação deste diploma legal quando a
cobrança do valor ocorrer dentro dos parâmetros ali definidos;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral
(Tema 829), reconheceu a possibilidade de atualização dos valores previstos na Lei n.º
6.994/1982, por meio de critérios objetivos (índices oficiais);
CONSIDERANDO os artigos 22, 25 e 26 da Lei n.º 3.820/1960 e a Lei n.º
6.839/80;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 6.994/1982;
CONSIDERANDO as decisões judiciais relativas ao CRF/RS sobre os temas
tratados nesta deliberação; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade aos valores de anuidades para o exercício de 2024,
conforme tabela que segue:
. CAPITAL SOCIAL (R$) VALOR DA ANUIDADE (R$)
. PESSOA FÍSICA - NÍVEL
SUPERIOR
- 543,08
. PESSOA FÍSICA - NÍVEL
MÉDIO
- 271,53
. 1ª INSCRIÇÃO - 50% dos respectivos valores
para nível superior e para nível
médio
. PESSOA JURÍDICA Até 50.000,00 754,29
. Acima de 50.000,00 e até
200.000,00
1.508,61
. Acima de 200.000,00 até
500.000,00
2.262,90
. Acima de 500.000,00 até
1.000.000,00
3.017,20
. Acima de 1.000.000,00 até
2.000.000,00
3.771,53
. Acima 2.000.000,00 de até
10.000.000,00
4.525,82
. Acima de 10.000.000,00 6.034,41
Parágrafo Primeiro - Cada filial de pessoa jurídica que não possuir capital social
destacado pagará anuidade referente a 1ª faixa de capital social (até R$ 50.000,00),
correspondente a R$ 754,29.
Parágrafo Segundo - A filial de pessoa jurídica que possuir capital social
destacado pagará anuidade conforme enquadramento nas faixas constantes acima.
Art. 2º - Estabelecer os valores dos custos dos serviços para o exercício de
2024, conforme segue:
I - Referentes às Pessoas Físicas:
. ESPÉCIES DE SERVIÇOS E CUSTOS DE EMISSÃO DO CRF/RS -
Pessoa Física
VALOR (R$)
. Expedição ou Substituição de Cédula de Identidade 87,12
. Expedição ou Substituição de Carteira de Identidade Profissional 87,12
. Certidões 22,88
. Expedição de 2ª Via 22,88
. Inscrição PF - nível superior 38,14
. Inscrição PF - nível médio 19,07
II - Referentes às Pessoas Jurídicas:
. ESPÉCIES DE SERVIÇOS E CUSTOS DE EMISSÃO DO CRF/RS -
Pessoa Jurídica
VALOR (R$)
. Certidões 22,88
. Inscrição PJ 76,28
. Expedição de 2ª Via 22,88
. Renovação CRT 22,88
(1 MVR = R$ 19,00 + correção monetária IPCA-E a partir de 11/2000, atualizado até
setembro de 2023 - 1 MVR = R$ 76,28).
Art. 3º - O pagamento da anuidade deverá ser efetuado ao Conselho Regional
de Farmácia do Rio Grande do Sul até o dia 31 de março de 2024, sendo concedido
desconto de 10% (dez por cento) se efetivado até 07 de fevereiro de 2024, ou desconto de
05% (cinco por cento) se efetivado até 07 de março de 2024 podendo o pagamento ser
parcelado em (06) seis parcelas, sem desconto, com vencimento da primeira parcela em 10
de fevereiro, segunda parcela em 10 de março, terceira parcela em 10 de abril, quarta
parcela em 10 de maio, quinta parcela em 10 de junho e sexta parcela em 10 julho.
Parágrafo Único - Na hipótese do vencimento ocorrer em dia não útil, o
pagamento deverá ser antecipado, sob pena de incidência dos encargos previstos no artigo
4º, desta deliberação.
Art. 4º - Se o pagamento for efetuado após o vencimento, ao valor da anuidade será
acrescida multa de 20% (vinte por cento), correção monetária e juros com base na taxa SELIC,
nos termos do artigo 22 da Lei Federal n.º 3.820/1960, do art. 13 da Lei Federal n.º 9.065/1995,
do art. 30 da Lei Federal nº 10.522/02 e do artigo 16 da Resolução/CFF nº 531/10.
Art. 5º - Caso haja inadimplência quanto ao pagamento das anuidades ou custos
previstas nesta Deliberação, será aplicado o disposto no artigo 35 da Lei Federal n.º
3.820/1960, observados os artigos 7º e 8º da Lei Federal n.º 12.514/2011, bem como serão
adotados os procedimentos relativos ao protesto, conforme dispõe a Lei Federal 9.492/1997.
Parágrafo único - A notificação do lançamento tributário da anuidade, com as
respectivas formalidades legais, ocorrerá por meio de login no acesso restrito no site do
CRF/RS (https://portal.crfrs.org.br/restrito/login/ ou outro que venha a substituí-lo).
Art. 6º - A certidão relativa à existência ou não de débitos (Certidão Negativa
ou Positiva de Débitos) não será cobrada quando for expedida de forma simplificada.
Art. 7º - Serão observadas as regras dos artigos 4º, 5º e 7º da Resolução/CFF
n.º 756/2023, quanto à eventual isenção de anuidade.
Art. 8º - Às pessoas jurídicas enquadradas como MEI - Microempreendedor
Individual aplicam- se os termos do art. 4º, § 3º e demais disposições pertinentes ao MEI,
constantes da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.
Art. 9º - Caso a empresa não altere quaisquer dos dados contidos na certidão
de regularidade técnica (CRT) 2023 e opte por expedir a CRT 2024 apenas por meio do site
do CRF/RS (documento eletrônico através do acesso restrito), não haverá necessidade de
recolhimento dos custos de emissão da referida certidão.
Parágrafo único - Caso a empresa necessite alterar quaisquer dos dados da CRT
2024 e/ou solicite a sua emissão física, será cobrado o respectivo custo para a emissão da
certidão, nos termos desta Deliberação.
Art. 10 - Fica estabelecido o valor de R$ 30,00 (trinta reais) para ressarcimento
de custos de produção de crachás de identificação, quando solicitado por profissionais
inscritos.
Art. 11 - O CRF/RS poderá cobrar as despesas postais, caso o requerente solicite
receber documentos via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Art. 12 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Deliberação de Plenária nº 1.746/2022.
MARIA LETÍCIA RAUPP DOS SANTOS