DELIBERAÇÃO Nº 1.745, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre os valores correspondentes aos custos de serviços e expedição de documentos devidos ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3820/60 e Regimento Interno, e; Considerando a decisão plenária do CRF/SC reunida no dia 14/12/2023 que decidiu por congelar os valores das anuidades; Considerando que a Deliberação 1617 de 26/08/2022, do Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina - CRF/SC, publicada no Diário Oficial da União de 09/12/2022, Edição 231, Seção 1, página 194, dispõe sobre os custos de serviços e expedição de documentos devidos ao CRF/SC, delibera: Artigo 1º - Os valores dos serviços e expedição de documentos para o exercício 2024 permanecem os mesmos praticados no exercício 2023. Artigo 2º - A presente deliberação passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024. MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 1.745, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 20/12/2023