DELIBERAÇÃO Nº 1.744, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe sobre as anuidades devidas ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina. O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3820/60 e Regimento Interno, e; Considerando a decisão plenária do CRF/SC reunida no dia 14/12/2023 que decidiu por congelar os valores das anuidades; Considerando que a Resolução nº 756, de 24/11/2023 do Conselho Federal de Farmácia - CFF, publicada no Diário Oficial da União de 27/11/2023, Edição 224, Seção 1, página 211, dispõe sobre os valores prazos e condições das anuidades devidas, delibera: Artigo 1º - Os valores das anuidades para o exercício 2024 permanecem os mesmos praticados no exercício 2023. Artigo 2º - As condições, prazos e outras providências estão fixados na resolução 756/2023 do Conselho Federal de Farmácia. MARCO AURÉLIO THIESEN KOERICH Presidente do Conselho
DELIBERAÇÃO Nº 1.744, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Todos os atos de 20/12/2023