DECRETO Nº 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº 11.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã, em 4
de março de 2018.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia foi firmado em Amã, em 4 de
março de 2018;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 127, de 13 de outubro de 2022;
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 22 de dezembro de 2022, nos termos do seu Artigo X;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Amã,
em 4 de março de 2018, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo do Reino Hachemita da Jordânia
(doravante denominadas "Partes"),
Reconhecendo o interesse em fortalecer os laços de amizade existentes entre seus povos;
Considerando o interesse mútuo em aperfeiçoar e estimular o desenvolvimento
socioeconômico de seus respectivos países;
Convencidos da urgência de dar ênfase ao desenvolvimento sustentável;
Reconhecendo as vantagens recíprocas resultantes da cooperação técnica em
áreas de interesse comum;
Desejosos de desenvolver a cooperação que estimule o progresso técnico;
Acordam o seguinte:
Artigo I
Este Acordo de Cooperação Técnica, doravante denominado "Acordo", tem por
objeto promover a cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias pelas Partes, tais
como agropecuária, saúde, educação, formação profissional, entre outras áreas de interesse,
com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social.
Artigo II
As Partes, por consentimento mútuo, poderão beneficiar-se de mecanismos de
cooperação trilateral, por meio de parcerias triangulares com outros países, organizações
internacionais e agências regionais, a fim de alcançar os objetivos deste Acordo.
Artigo III
1. Os programas, projetos e atividades de cooperação técnica serão implementados
por meio de Ajustes Complementares.
2. As instituições executoras, os órgãos coordenadores e os insumos necessários à
implementação dos mencionados programas, projetos e atividades serão definidos igualmente
por meio de Ajustes Complementares.
3. Para o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades referentes a este
Acordo, as Partes poderão considerar a participação de instituições públicas e privadas, bem
como de organizações não governamentais de ambos os países, conforme acordado por meio
de Ajustes Complementares.
4. As Partes Contratantes contribuirão, em conjunto ou separadamente, para a
implementação de programas, projetos e atividades aprovados pelas Partes e procurarão
financiamento de organizações internacionais, fundos, programas internacionais e regionais e
outros doadores.
Artigo IV
1. Serão realizadas reuniões entre representantes das Partes para tratar de
assuntos pertinentes aos programas, projetos e atividades de cooperação técnica, tais como:
a) a avaliação e a definição de áreas comuns prioritárias nas quais seria viável a
implementação de cooperação técnica;
b) o estabelecimento de mecanismos e procedimentos a serem adotados por
ambas as Partes;
c) o exame e a aprovação de Planos de Trabalho;
d) a análise, a aprovação e a implementação de programas, projetos e atividades
de cooperação técnica; e
e) a avaliação dos resultados da execução dos programas, projetos e atividades
implementados no âmbito deste Acordo.
2. O local e data das reuniões serão acordados pela via diplomática.
Artigo V
Os documentos, informações e outros conhecimentos obtidos em decorrência da
implementação deste Acordo serão protegidos de acordo com a legislação interna de cada Parte.
Artigo VI
Cada Parte assegurará ao pessoal enviado pela outra Parte, no âmbito deste
Acordo, todo o apoio logístico necessário relativo à sua instalação, facilidades de transporte e
acesso à informação necessária ao cumprimento de suas funções específicas, bem como
outras facilidades a serem especificadas nos Ajustes Complementares, conforme as leis e
regulamentos nacionais.
Artigo VII
1. Cada Parte concederá ao pessoal designado pela outra Parte para exercer suas
funções no seu território, no âmbito deste Acordo, bem como aos seus dependentes legais,
quando for o caso, com base na reciprocidade de tratamento:
a) vistos, conforme as regras aplicáveis a cada Parte, a serem solicitados pela via
diplomática;
b) imunidade jurisdicional no que concerne aos atos de ofício praticados no âmbito
deste Acordo;
c) facilidades de repatriação em situações de crise.
2. As imunidades e privilégios deste Artigo não deverão ser concedidos para
nacionais em seus respectivos países.
3. Questões relativas à taxação de salários, remunerações e outros rendimentos
pessoais serão dirimidas em conformidade com as respectivas legislações nacionais de cada
Parte e com os acordos internacionais dos quais o Brasil e Jordânia sejam partes.
4. A importação de bens pessoais poderá ser objeto da aplicação de provisões
temporárias de isenção de impostos ou de redução de taxas e de outros gravames
aduaneiros, tal como determinados em cada Acordo, Protocolo ou Ajuste Complementar.
5. A seleção de pessoal será feita pela Parte que o envie e deverá ser aprovada pela
Parte que o recebe.
§ 4º A navegação da pessoa com diagnóstico de câncer deve ser efetivada
mediante articulação dos componentes da atenção básica, da atenção domiciliar, da
atenção especializada e dos sistemas de apoio, de regulação, logísticos e de governança,
nos termos do regulamento.
§ 5º O poder público estabelecerá programas de treinamento direcionados
aos profissionais que atuarão no Programa Nacional de Navegação da Pessoa com
Diagnóstico de Câncer, considerados os contextos sociais e culturais das suas regiões de
atuação.
Art. 14. Os parâmetros, as metas e os indicadores para avaliação e monitoramento
da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer devem estar contidos nos instrumentos
de gestão definidos pelo sistema de planejamento do SUS, na forma do regulamento.
Art. 15. As comissões intergestores do SUS pactuarão as responsabilidades dos
entes federativos nas suas respectivas linhas de cuidado que compõem a Política
Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, de acordo com as características
demográficas e epidemiológicas e o desenvolvimento econômico-financeiro das regiões
de saúde.
Parágrafo único. A organização dos critérios das linhas de cuidado priorizadas
e de seus componentes será objeto de normas específicas pactuadas na Comissão
Intergestores Tripartite e posteriormente publicadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação oficial.
Brasília, 19 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima
Artigo VIII
O pessoal enviado de um país a outro no âmbito deste Acordo deverá atuar em função
do estabelecido em cada programa, projeto ou atividade e estará sujeito às leis e regulamentos
vigentes no território do país anfitrião, ressalvado o disposto no Artigo VI deste Acordo.
Artigo IX
1. Os bens e equipamentos necessários para executar os projetos desenvolvidos
sob os auspícios do presente Acordo, e definidos nos Acordos complementares, estarão isentos
de tarifas, impostos e outros encargos sobre importação ou exportação, com a exceção
daqueles relacionados a custos de armazenamento, transporte e outros serviços relacionados,
conforme previsto na legislação das Partes.
2. Ao término dos programas, projetos e atividades, todos os bens que não tiverem
sido transferidos a título permanente à outra Parte pela que os forneceu serão reexportados
com igual isenção de direitos de exportação e outros impostos normalmente incidentes, com
exceção de taxas e encargos governamentais relativos a despesas de armazenagem, transporte
e outros serviços conexos.
3. No caso da importação ou exportação de bens destinados à execução de
programas, projetos e atividades desenvolvidas no âmbito do Acordo, a instituição pública
encarregada da execução será responsável pelas medidas necessárias à liberação alfandegária
dos referidos bens.
Artigo X
1. Cada Parte notificará a outra, por via diplomática, do cumprimento das
formalidades legais internas necessárias à entrada em vigor deste Acordo, que terá vigência
a partir da data de recebimento da última dessas notificações.
2. Este Acordo terá vigência de cinco (5) anos, e será automaticamente
prorrogado por períodos iguais e sucessivos, a menos que uma das Partes manifeste, por via
diplomática, sua intenção de denunciá-lo, com pelo menos seis (6) meses de antecedência à
sua renovação automática.
3. Em caso de denúncia deste Acordo, os programas, projetos e atividades em
execução não serão afetados, salvo quando as Partes convierem diversamente, por escrito.
4. Este Acordo poderá ser emendado nos termos do parágrafo primeiro deste Artigo.
Artigo XI
Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação deste Acordo
será resolvida por meio de negociação direta entre as Partes, pela via diplomática.
Feito em Amã, em 4 de março de 2018, em dois (2) originais, nas línguas portuguesa,
árabe e inglesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de
interpretação, prevalecerá a versão em inglês.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
______________________________________________
Aloysio Nunes Ferreira
Ministro das Relações Exteriores
PELO GOVERNO DO REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA
_______________________________________________
Ayman Safadi
Ministro dos Negócios Estrangeiros e Expatriados
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 693, de 19 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66
da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 2.757, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.952, de
25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465,
de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes
de títulos fundiários, e dá outras providências.".
Ouvido, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei
"Art. 2º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida
dos seguintes arts. 15-A e 16-A:
'Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente
de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-
fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e
receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas
resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei.
§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter
seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade
com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos
fiscais.
§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os
prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei.'
'Art. 16-A. Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos
emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições:
I - comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das
condições financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei;
II - área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos fiscais;
III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver
a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na
área a ser regularizada.
§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por
infrações ambientais, trabalhistas e tributárias.
§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta
Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.'"
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público ao transferir para o patrimônio de particulares imóveis rurais
que, por força das cláusulas resolutivas dos títulos do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, haviam retornado ao patrimônio público.
Tendo em vista que poderia haver interesse público quanto à destinação desses
imóveis, a transferência a particulares poderia criar grande insegurança jurídica.
Ademais, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade ao
violar o ato jurídico perfeito (art. 5º, caput, inciso XXXVI, da Constituição), na
medida em que se propõe a extinguir cláusulas resolutivas de contratos que se
encontram resolvidos em razão do descumprimento das condições impostas por
essas cláusulas que se pretende agora extirpar.
A proposta legislativa também contraria o comando constitucional da segurança
jurídica, ao anistiar o inadimplemento contumaz de contratos firmados por particulares
com o Poder Público e incentivar o descumprimento de contratos administrativos em
curso e futuros."
Art. 4º do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 9º do art. 6º da Lei
nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993
"§ 9º Os laudos que indiquem o grau de utilização da terra e o grau de
eficiência na exploração produzidos há mais de 5 (cinco) anos deverão, a pedido
do proprietário, ser atualizados de acordo com as condições atuais da
propriedade."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria
o interesse público ao criar insegurança jurídica em relação a processos
administrativos de desapropriação em curso, os quais foram baseados em laudos
sobre o grau de utilização da terra e o grau de eficiência na produção elaborados
no momento da tomada de decisão sobre a desapropriação em razão do
descumprimento da função social da propriedade rural.
Além disso, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade
ao violar o disposto nos art. 5º, caput, inciso XXIII, art. 184 e art. 186 da
Constituição, porquanto, ao modificar o marco fático e temporal dos laudos de
aferição da improdutividade e autorizar eventual atualização da produtividade do
imóvel com base em suas condições atuais (e não naquelas pretéritas, quando da
ocorrência e da constatação do ilícito), produz-se o esvaziamento dos instrumentos
para a concretização da desapropriação-sanção para fins de reforma agrária e, por
consequência, da própria eficácia dos dispositivos constitucionais supracitados."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 694, de 19 de dezembro de 2023. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto
de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023.