DECISÃO SUROD Nº 738, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 738, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na
rodovia BR116/RS, sob concessão da Concessionária de
Rodovias do Sul S.A. - ECOSUL.
Interessado: Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D (Grupo Equatorial).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.349922/2023-54, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/RS, sob concessão da
Concessionária de Rodovias do Sul S.A., por meio de ocupação transversal aérea no km 451+110m,
no município de São Lourenço do Sul/RS, de interesse da empresa CEEE-D Grupo Equatorial.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/ypfob3c7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre CEEE-D Grupo Equatorial e a
Concessionária de Rodovias do Sul S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA