DECISÃO SUROD Nº 736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 736, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de esgoto na rodovia
BR116/SP, sob concessão à Concessionária Autopista
Régis Bittencourt S.A.
Interessado: Embu III Empreendimento Imobiliário SPE LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.344638/2023-91, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede coletora de esgoto sanitário, relativa a
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-116/SP, sob
concessãodaConcessionáriaAutopistaRégisBittencourtS.A.,nokm283+650m,sentidosul,no
município de Estância Turística de Embu/SP, de interesse de Embu III Empreendimento
Imobiliário SPE LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yp2p6klu ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Embu III
Empreendimento Imobiliário SPE LTDA e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. e
que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA