DECISÃO SUPAS Nº 877, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 877, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XI do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018 e com o inciso III do art. 29 do Anexo da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de
fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras
para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o disposto no artigos 45 e 50 da Resolução nº 4.770, de 25
de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular
de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o
regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha
constam da Licença Operacional - LOP de nº 106; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.364473/2023-74, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO MONTES BELOS LTDA., CNPJ nº
01.813.824/0001-43, para modificar a prestação de serviço para suprimir as linhas SÃO LUIS
DE MONTES BELOS (GO) - SÃO FELIX DO XINGU (PA), prefixos nºs 12-0013-00 e 12-0014-00.
Art. 2º Autorizar a paralisação dos mercados a seguir, na Licença
Operacional - LOP de número 106:
I - de SÃO LUIS DE MONTES BELOS (GO) para SÃO FELIX DO XINGU (PA),
GURUPI (TO), SANTA RITA DO TOCANTINS (TO), FÁTIMA (TO), NOVA ROSALÂNDIA (TO),
PARAÍSO DO TOCANTINS (TO), MIRANORTE (TO), GUARAÍ (TO), COLMEIA (TO), COUTO
DE MAGALHÃES (TO), CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (PA), REDENÇÃO (TO), RIO MARIA
(PA), XINGUARA (PA), ÁGUA AZUL DO NORTE (PA), OURILÂNDIA DO NORTE (PA),
TUCUMA (PA), PORTO NACIONAL (TO), PALMAS (TO);
II - de FIRMINOPOLIS (GO) para PARAISO DO TOCANTINS (TO), PALMAS (TO);
III - de TRINDADE (GO) para SANTA RITA DO TOCANTINS (TO), MIRANORTE
(TO), GUARAÍ (TO), COLMEIA (TO), COUTO DE MAGALHÃES (TO), CONCEIÇÃO DO
ARAGUAIA (PA), REDENÇÃO (PA), RIO MARIA (PA), XINGUARA (PA), ÁGUA AZUL DO
NORTE (PA), OURILÂNDIA DO NORTE (PA), TUCUMA (PA), SÃO FELIX DO XINGU (PA),
PORTO NACIONAL (TO), PALMAS (TO); e
IV - de SANTA BARBARA DO GOIAS (GO) para GURUPI (TO).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 2 de março de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR