DECISÃO COREN-RJ Nº 1.082, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-RJ Nº 1.082, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Fixa os valores das anuidades e taxas referentes ao
exercício 2024, no âmbito do Coren-RJ
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro -
COREN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e, CONSIDERANDO:
CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/1.973 em seus arts. 10 e 16 definem a receita do
Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que a Lei nº
12.514/2011 define que o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos
conselhos profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011 em seu artigo 6º, §1º e §2º, alinha-se ao
princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser
observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas
contribuições anuais; CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011
instituíram proteção ao profissional, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos
conselhos profissionais; CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos
Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 76 do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais recém-
inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos
pelo Conselho Federal; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 724/2023 que determina
aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC),
quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o deliberado na 652ª Reunião Ordinária de Plenário realizada em
05/10/2023. CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n.º 1930/2023;
decide:
Art. 1º - Determinar a aplicação da correção de 3,52% (três vírgula
cinquenta e dois por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, do período, conforme estabelecido no § 1º do artigo 6º, da Lei nº
12.514/2011, em relação aos valores praticados no exercício de 2023, quando da
fixação dos valores das anuidades, taxas e serviços para o exercício de 2024 das
pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de
enfermagem) e das pessoas jurídicas para o exercício de 2024, ficando os valores
fixados da seguinte forma: I. Pessoa Física: a) Enfermeiro R$ 348,27; b) Obstetriz: R$
330,85; c) Técnico de Enfermagem: R$ 239,23; d) Auxiliar de Enfermagem: R$ 213,73.
II. Pessoa Jurídica, conforme Capital Social: e) Até R$ 50.000,00 - R$ 697,64; f) Acima
de R$ 50.000,01 e até R$ 200.000,00 - R$ 1.395,30; g) Acima de R$ 200.000,01 e até
R$ 500.000,00 - R$ 2.092,97; h) Acima de R$ 500.000,01 e até R$ 1.000.000,00 - R$
2.790,62; i) Acima de R$ 1.000.000,01 e até R$ 2.000.000,00 - R$ 3.488,27; j) Acima
de R$ 2.000.000,01 e até R$ 10.000.000,00 - R$ 4.185,91; k) Acima de R$
10.000.000,01 - R$ 5.581,21
§ 1º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que
podem causar ciclones, furações, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde
que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda um dos seguintes requisitos: a) ter sido oficialmente decretada a calamidade
pública provocada pela ocorrência de uma das intempéries descritas no § 1º deste
artigo; b) ser referente ao ano da calamidade pública; c) ter recebido isenção do
Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU; d) autorizado a sacar o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade
pública; e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 2º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que
trata este artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de
reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo
anterior, sem acréscimos legais.
Art. 2º Os valores das taxas e aos serviços das pessoas físicas e jurídicas a
serem prestados no exercício de 2024, são os constantes na tabela anexa a esta
Decisão que a integra para todos os efeitos legais, ficando determinado a aplicação da
correção de 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento) correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do período, conforme estabelecido no § 1º
do art. 6º, da Lei nº 12.514/2011.
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Coren-RJ que não
constem do Anexo a que se refere este artigo, são isentos de qualquer pagamento.
Art. 3º - O profissional que tiver mais de uma inscrição no Coren-RJ pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais
também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 4º - As anuidades terão vencimento em 31 de março e poderão ser
recolhidas da seguinte forma: I. 10% (dez por cento) de desconto se paga até 31 de
janeiro de 2024; II. 5% (cinco por cento) de desconto se paga até 28 de fevereiro de
2024; III. Sem desconto se paga até 31 de março de 2024; IV. Sem desconto em 5
(cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de
janeiro.
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de março ou o parcelamento
previsto no inciso IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento)
e de juros 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º - Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e de 50% (cinquenta por cento) para
técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de abril.
§ 1º A anuidade referente à primeira inscrição profissional poderá ser paga
parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo exceder o exercício
financeiro correspondente.
§ 2º Os valores de taxa de expedição de carteira e os serviços referentes
à primeira inscrição profissional deverão ser pagos em cota única.
Art. 6º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais: I.
Portadores de inscrição remida; II. Portadores de doença grave prevista em Instrução
Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto
de Renda; III. Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III
deste artigo pela Diretoria do Coren-RJ, a doença deve ser comprovada mediante laudo
pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos
Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de
doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista no inciso II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura. § 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de
débitos dos exercícios anteriores.
Art. 7º - O Coren-RJ deverá encaminhar ao Cofen a respectiva Decisão
referentes às anuidades, taxas e serviços das pessoas físicas e jurídicas a serem
prestados no exercício de 2024, juntamente com o extrato de ata de Plenário.
Art. 8º - O Coren-RJ fica autorizado a receber valores decorrentes de
anuidades, taxas, serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e
jurídicas por meio de cartões de crédito e de débito, mediante contratação dos serviços
na forma legal, cabendo ao conselho regional optante disponibilizar os meios
necessários para que os interessados realizem o pagamento nessa modalidade.
Art. 9º - Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial e seus
efeitos apenas passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
LILIAN PRATES BELEM BEHRING
Presidente do Conselho
GLACY KELLY DA CUNHA BISAGGIO
1ª Secretária