CONSULTA COSIT Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2022. Dispositivos legais: Constituição Federal, arts. 102, inciso I, alínea "f", e 150, inciso VI, alínea "a"; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 46 a 58; Decreto nº 7.574, de 2011, arts. 88 a 102; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021; Nota PGFN/CASTF nº 837/2014; Parecer SEI nº 15.935/2021/ME. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
CONSULTA COSIT Nº 33, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/12/2023