CONSULTA COSIT Nº 12, DE 2021.

CONSULTA COSIT Nº 12, DE 2021.
Dispositivos legais: Decreto-Lei nº 1.290, de 1973; Decreto-Lei nº 1.598, de
1977, art. 12; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º a 3º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º e
8º, inciso IV; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; Resoluções CMN nº 3.284, de
2005, e nº 4.986, de 2022.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PESSOA JURÍDICA IMUNE A IMPOSTOS POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXCLUSÃO SUBJETIVA DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.
SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS: SUA NÃO
INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO.
Se restar efetivamente comprovado, pela empresa pública federal
consulente, que esta logra atender aos requisitos para o reconhecimento da imunidade
tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição, à luz do
quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1.320.054/SP, com repercussão geral (Tema nº 1.140), como
esclarecido no Parecer SEI nº 15.935/2021/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, segue-se que ficará sujeita, unicamente, ao regime de apuração cumulativa da
Cofins, nos termos do art. 10, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003, por se tratar de
hipótese de exclusão subjetiva do regime de apuração não cumulativa.
Destarte, desde que obedecidos os requisitos legais para sujeição ao regime
de apuração cumulativa, as receitas financeiras auferidas pela consulente que não
decorrerem do exercício das atividades empresariais não comporão a base de cálculo da
contribuição.