CONSULTA COSIT Nº 12, DE 2021.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 20 de dezembro de 2023, página 83. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/12/2023

CONSULTA COSIT Nº 12, DE 2021.
Dispositivos legais: Decreto-Lei nº 1.290, de 1973; Decreto-Lei nº 1.598, de
1977, art. 12; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º a 3º; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 1º e
10, inciso IV; Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022; Resoluções CMN nº 3.284, de
2005, e nº 4.986, de 2022.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral