CONSULTA COSIT Nº 117, DE 30 DE ABRIL DE 2014, ITEM 14.

CONSULTA COSIT Nº 117, DE 30 DE ABRIL DE 2014, ITEM 14.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts.
111, inciso II, e 178; Lei nº 6.264, de 1975; Decreto-Lei nº 1.290, de 1973; Decreto nº
9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), art. 158, § 3º; Instrução
Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 4º, § 2º; Resoluções CMN nº 3.284, de 2005, e
nº 4.986, de 2022.
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
RECEITAS FINANCEIRAS. ISENÇÃO ESPECÍFICA DE IMPOSTOS FEDERAIS,
EXCETO O IRPJ. CONDICIONANTES.
Como o art. 14 da lei do ano de 1970 que disciplina a atuação da empresa
pública consulente estabelece a isenção de impostos federais (exceto o Imposto sobre
a Renda, cfr. art. 5º da Lei nº 6.264, de 1975) no que se refere ao patrimônio, à renda
e aos serviços vinculados às finalidades essenciais da aludida entidade ou delas
decorrentes, segue-se que, consequentemente, essa isenção dos demais impostos
federais abrange as receitas financeiras relacionadas com aquelas mesmas finalidades,
nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, que preconiza a
interpretação literal da norma isentante.
Dispositivos legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 111, inciso II; Lei nº 6.264, de
1975, art. 5º.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
PESSOA JURÍDICA IMUNE A IMPOSTOS POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EXCLUSÃO SUBJETIVA DA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.
SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. RECEITAS FINANCEIRAS: SUA NÃO
INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO.
Se restar efetivamente comprovado, pela empresa pública federal
consulente, que esta logra atender aos requisitos para o reconhecimento da imunidade
tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição, à luz do
quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 1.320.054/SP, com repercussão geral (Tema nº 1.140), como
esclarecido no Parecer SEI nº 15.935/2021/ME, da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, segue-se que ficará sujeita, unicamente, ao regime de apuração cumulativa da
Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 8º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de
2002, por se tratar de hipótese de exclusão subjetiva do regime de apuração não
cumulativa.
Destarte, desde que obedecidos os requisitos legais para sujeição ao regime
de apuração cumulativa, as receitas financeiras auferidas pela consulente que não
decorrerem do exercício das atividades empresariais não comporão a base de cálculo da
contribuição.