ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 48, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOA Nº 48, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições conferidas pela Portaria DRF/JOA nº 14, de 9 de novembro de 2023, tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na Instrução Normativa
RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº
10906.578012/2023-08, declara:
Art. 1º - Inscrito, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de
Controle de Papel Imune (Regpi), sob número: GP-09203/00086, na atividade GRÁFICA,
o seguinte estabelecimento:
CNPJ: 04.137.442/0001-35
Nome Empresarial: GL Editora Gráfica Ltda.
Endereço: Rua Sete de Setembro 306-E, centro, CEP 89802-220, município
de Chapecó/SC.
Art. 2º - A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do papel para a impressão de livros, jornais e periódicos.
§ 1º - O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações com papel destinado a impressão
de livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945,
de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º - Se, ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO LUIZ GARBIN