ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 53, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A Delegada Adjunta, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa
RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas fls. 6471/6527 do processo
11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua
Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 233.220 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e vinte) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a
ser selado no exterior, relativos às especificações e quantidades abaixo indicadas:
. OC Invoice Unidades Caixas Marca Comercial Características do produto
. 184/
185
7744672/
7744673
66.240 2.760 Jack Daniel´s Black LB Square Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 24 garrafas de 375 ml cada.
. 220/
224
7746263/
7746267
75.900 6.325 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
. 240/
245
7746268/
7746273
91.080 7.590 Jack Daniel´s Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE FIAMONCINI