ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 11.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/12/2023

ANEXO III