ACÓRDÃO Nº 710/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 710/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007933/2023-16
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise
regulatória sobre descontos tarifários, antecedência de revisões e participação dos usuários
em revisões tarifárias portuárias, em atendimento ao Acórdão nº 190-2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar às autoridades portuárias que incluam uma regra de aplicação
em suas estruturas tarifárias, contemplando a possibilidade de concessão de abatimento
automático para as tarifas prevista na Tabela I, uma vez caracterizada a impossibilidade de
acesso de navios de maior capacidade completamente carregados, nos seguintes termos:
5. Para os casos em que a infraestrutura aquaviária do porto organizado não
suportar o porte bruto máximo das embarcações:
5.1 O valor unitário para a Tonelada de Porte Bruto (TPB) previsto para o item
2 desta Tabela será abatido em montante proporcional à diferença entre a carga máxima
permitida e a frustrada para transporte no navio frente a sua capacidade registrada,
sempre que tal embarcação, ao trafegar no canal de acesso, esteja impossibilitada de
navegar em segurança no calado divulgado previamente pela autoridade portuária, em
decorrência da ausência de condições típicas e adequadas de profundidade no canal, nas
bacias de evolução e nos berços de atracação junto às instalações de acostagem.
5.2 Não estão incluídas na regra 5.1 as situações decorrentes de baixa maré,
déficit de dragagem de berço sob responsabilidade de arrendatários, berços sem a
extensão necessária, agendamento de navios atípicos ou para os quais o porto não está
dimensionado, restrições eventuais da autoridade marítima, decisões do comandante da
embarcação, condições ou avarias nas embarcações que não permitam a sua plena
capacidade registrada, ou quando o armador se apresta de embarcação maior que a
necessária para a carga a que realmente se destina, comercialmente, o porto.
5.3 A regra 5.1 não pode ser utilizada com desvio de finalidade com vistas a
transformar a métrica TPB em tonelada de carga desembarcada ou embarcada.
5.2. adotar, nas futuras deliberações da ANTAQ sobre projetos tarifários, os
seguintes prazos de antecedência para a vigência das alterações tarifárias:
5.2.1. Inclusão de novas modalidades: 60 (sessenta) dias;
5.2.2. Revisão tarifária extraordinária: 60 (sessenta) dias;
5.2.3. Revisão tarifária ordinária: 60 (sessenta) dias;
5.2.4. Reajuste anual periódico: 30 (trinta) dias;
5.2.5. Alteração de normas de aplicação: 10 (dez) dias;
5.3. não reconhecer a viabilidade de implementação de participação de
interessados nos processos de revisão tarifária;
5.4. determinar a criação de Grupo de Trabalho (GT), composto por membros
da Superintendência de Regulação, Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e Superintendência de Desempenho, Sustentabilidade e Inovação, cujos
resultados dos trabalhos serão submetidos à apreciação da Diretoria Colegiada no prazo de
120 (cento e vinte) dias, tendo por objetivo:
5.4.1. analisar as recomendações apresentadas no Parecer Técnico nº
47/2023/GRP/SRG, dando enfoque à capacidade de implementação da Agência e a
necessidade de avaliar os cronogramas de investimentos e níveis de serviço de cada porto
organizado;
5.4.2. desenvolver propostas que abordem os desafios identificados, levando
em consideração a necessidade de capacitação contínua de profissionais por meio de
cursos intensivos de fiscalização econômica e a possível contratação de especialistas em
engenharia naval e dragagem;
5.4.3. propor métodos para coleta e análise de dados que possibilitem a criação
ou incorporação em painéis existentes de gráficos e tabelas que auxiliem no
monitoramento dos investimentos e níveis de serviço.
5.4.4. avaliar os custos associados à implementação das medidas sugeridas,
considerando possíveis frequências de revisões tarifárias extraordinárias e a necessidade de
recursos adicionais na Gerência de Regulação Portuária.
5.5. dar por cumprido o disposto no Item 5.2 do Acórdão nº 190-2023-ANTAQ.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Revisora),
Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral