ACÓRDÃO Nº 709/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 709/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.020230/2023-83
2. Interessado: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso
Hierárquico em face do Ofício nº 243/2023/SOG/ANTAQ, o qual indeferiu o pedido de
emissão de Termo de Liberação de Operação - TLO, referente ao Terminal de Uso Privado
- TUP da Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., localizado no município de Santarém/PA, e
autorizado pelo Contrato de Adesão nº 4/2022-MINFRA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. emitir o Termo de Liberação de Operação - TLO, referente ao TUP da
Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., localizado no município de Santarém/PA, e
autorizado pelo Contrato de Adesão nº 4/2022-MINFRA, porém fica a empresa Atem's
Distribuidora de Petróleo S.A. obrigada a apresentar a comprovação do direito de uso e
fruição do espaço físico sobre águas públicas da União referente a instalação portuária, por
meio do Contrato de Cessão de Uso Onerosa a ser celebrado com a Secretaria de
Patrimônio da União - SPU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda do
referido TLO em caso de descumprimento;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. cientificar a Superintendência de Outorgas e o Ministério dos Portos e
Aeropostos sobre o teor desta decisão; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral