ACÓRDÃO Nº 708/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 708/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.018801/2022-39
2. Interessado: GDE - Geração de Energia S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da
empresa GDE - Geração de Energia S.A. (SEI nº 1754534), com vistas ao registro da sua
instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada "Terminal de GNL de São Luís",
tipificada como flutuante, com fulcro no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa-Antaq
nº 13, de 10 de outubro de 2016, no município de São Luís/MA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário de
titularidade da empresa GDE - Geração de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
29.762.674/0001-05, denominada "Terminal de GNL de São Luís", tipificada como
flutuante, no município de São Luís/MA, com fulcro no inciso I do art. 2º da Resolução
Normativa Antaq nº 13, de 10 de outubro de 2016, sem prejuízo da análise de viabilidade
locacional do empreendimento da empresa BR Infra Terminais Ltda., considerando o
devido raio de exclusão para definir a área de segurança, conforme determinação da
Autoridade Marítima;
5.2. condicionar a efetiva operação da instalação à emissão do Termo de
Liberação de Operação - TLO, precedido de vistoria técnica, além da apresentação de
documentação complementar, conforme determina o art. 8º da Resolução Normativa-
ANTAQ nº 13/2016;
5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.4. cientificar a Superintendência de Outorgas e o Ministério de Portos e
Aeroportos sobre o teor desta decisão; e
5.5. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral