ACÓRDÃO Nº 706/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 706/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010154/2016-79
2. Interessado: Consórcio Porto Santarém
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de suspensão da exigibilidade de multas e juros moratórios calculados sobre o valor da 1ª
e 2ª parcelas da outorga referente ao arrendamento STM04,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o pedido formulado pelo Consórcio Porto Santarém de suspensão
da exigibilidade das Guias de Recolhimento da União relativas à multa e aos juros
moratórios calculados para a 1ª e 2ª parcelas do valor da outorga do Contrato de
Arrendamento 01/2018, referente à área STM04, no Porto de Santarém/PA;
5.2. determinar à Superintendência de Administração e Finanças que adote as
providências necessárias à cobrança dos débitos; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral