ACÓRDÃO Nº 700/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 700/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007947/2022-59
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos
Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo
licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à
armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado VDC04, localizado no Porto
Organizado de Vila do Conde/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 100/2023 (SEI nº 2113662), que
passa a ser redigida com o seguinte teor:
"Art. 1º Revogar o Leilão 09/2023-ANTAQ, referente ao arrendamento portuário
da área denominada VDC04, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis
sólidos vegetais, no Porto Organizado de Vila do Conde/PA.
Art. 2º determinar a realização de consulta e audiência públicas, visando a
obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos
à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário
destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizado no porto
organizado de Vila do Conde, denominado VDC04.
Art. 3º Determinar à Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos e
Concessões da ANTAQ que adote providências junto à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão para
a devolução dos documentos entregues pelas proponentes que participaram do Leilão
09/2023-ANTAQ (volumes 1 e 2), assegurada a inviolabilidade das propostas
apresentadas.
Art. 4º Cientificar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e
a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura."
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral