ACÓRDÃO Nº 695/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 695/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.011098/2023-19
2. Interessado: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por
parte da Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., na qualidade de
administração portuária, referente à necessidade de aprovação prévia da ANTAQ e do Poder
Concedente para fins de incorporação de bens adquiridos por meio de doação no âmbito dos
convênios de delegação voltados à administração e exploração dos portos organizados,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do
Rio Grande do Sul S.A., uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito,
dispor que:
5.1.1. a incorporação de bens adquiridos a título gratuito (doação) não substitui ou se
confunde com a realização de projetos e investimentos pela autoridade portuária, independente da
origem dos recursos dos investimentos e da existência ou não de previsão expressa no convênio de
delegação para realizá-los;
5.1.2. a incorporação de bens adquiridos por meio de doação, no âmbito dos convênios
de delegação voltados à administração e exploração dos portos organizados, não depende de análise
prévia da ANTAQ e autorização do Poder Concedente, devendo, para fins de comunicação, o bem ser
incluído no inventário anual da autoridade portuária do exercício em que for adquirido, com o devido
destaque, nos termos do § 2º do art. 12 da Resolução-ANTAQ nº 43/2021; e
5.1.3. independente da forma de aquisição, os bens afetos às atividades desempenhadas
em regime de delegação, inclusive aqueles adquiridos durante a vigência do Convênio de Delegação
nº 001/1997, revertem-se automaticamente à União ao término do Convênio, sem que o Delegatário
ou a Interveniente do Delegatário tenham qualquer direito de indenização;
5.2. dar conhecimento à Superintendência de Regulação - SRG e à Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca do entendimento regulatório
adotado por esse Colegiado; e
5.3. cientificar a consulente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral