ACÓRDÃO Nº 694/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 694/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.009736/2023-31
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, a respeito da
interpretação desta Agência Reguladora, especificamente quanto ao disposto na "Tabela V
- Utilização de Armazéns", item "Observações de isenções e franquias", subitem 7 da
tabela tarifária do Porto de Itaqui,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da consulta formulada pela Empresa Maranhense de
Administração Portuária - EMAP, uma vez que atendidos os pressupostos de
admissibilidade;
5.2. no mérito, reconhecer, em conformidade com a Resolução-ANTAQ nº
61/2021, a interpretação da consulente de que a "mercadoria involuntariamente
armazenada" se configura nas situações em que a EMAP tenha dado causa à
armazenagem, ou seja, involuntariamente armazenada por culpa exclusiva da EMAP;
5.3. recomendar à EMAP, que no momento de sua próxima revisão tarifária,
redija de forma clara a regra de aplicação constante na "Tabela V - Utilização de
Armazéns", item "Observações de isenções e franquias", subitem 7 da tabela tarifária, nos
termos sugeridos no item 7 do Voto 2030945;
5.4. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca do entendimento regulatório adotado; e
5.5. dar conhecimento à EMAP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral