ACÓRDÃO Nº 685/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 685/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.020585/2022-91
2. Interessados: Ministério dos Portos e Aeroportos; SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo
licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação e
armazenagem de granéis sólidos vegetais, em área localizada no Porto Organizado de São
Francisco do Sul/SC, denominada Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. considerar apto para prosseguimento o processo de licitação do Terminal
Graneleiro de São Francisco do Sul (TGSFS), com base na análise empreendida e pela
documentação regular acostada aos autos, concluindo-se pela possibilidade de abertura de
audiência e consulta públicas pela SCPar Porto de São Francisco do Sul com o intuito de
colher contribuições e subsídios para o aprimoramento dos documentos técnicos e
jurídicos relativos ao certame licitatório;
5.2. recomendar à SCPar Porto de São Francisco do Sul a utilização da Minuta
de Referência - Edital (Ordinário) (SEI nº 2024372) e da Minuta de Referência - Contrato
(Ordinário) (SEI nº 2024373), incluídas no presente processo, por se tratarem de
documentos jurídicos referenciais que acompanham o padrão utilizado nas licitações de
arrendamentos conduzidas pela ANTAQ, e que estão adaptadas à Nova Lei de Licitações,
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
5.3. encaminhar os documentos técnicos de que trata o subitem anterior
referentes ao processo licitatório relativo à área denominada Terminal Graneleiro de São
Francisco do Sul (TGSFS), localizada no Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC, ao
Ministério de Portos e Aeroportos;
5.4. determinar que a Autoridade Portuária comprove o cumprimento da
recomendação constante no Acórdão nº 736/2020-TCU, de utilizar o mínimo de três
cotações para obtenção dos custos unitários paramétricos de referência para, pelo menos,
os itens pertencentes à faixa A da curva ABC do Capex, com vistas a aprimorar a
fidedignidade dos valores empregados; e
5.5. cientificar a SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral