ACÓRDÃO Nº 684/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 684/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.017278/2023-12
2. Interessados: International Container Terminal Services, INC; Tecon Suape S.A.; e ICTSI
Rio Terminal 1 Brasil S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de
admissibilidade acerca de Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão
proferida pela ANTAQ mediante o Acórdão nº 426/2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelas empresas
International Container Terminal Services (INC), Tecon Suape S.A. e ICTSI Rio Terminal 1
Brasil S.A. em face da decisão proferida mediante o Acórdão nº 426/2023-ANTAQ, no qual
a Diretoria Colegiada da ANTAQ deliberou por reconhecer a possibilidade de aditamento
do Contrato de Adesão nº 37/2014 de titularidade da empresa Atlântico Sul
Empreendimentos e Participações Ltda., para a inclusão do perfil de carga conteinerizada
e ampliação do Terminal de Uso Privado localizado no município de Ipojuca/PE; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral