RESOLUÇÃO SUDECO Nº 172, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 172, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Consulta Prévia da Empresa Rio Nascente
Energia S.A., CNPJ nº 15.718.929/0001-28.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE - SUDECO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do Art. 13
do Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão realizada no dia 14/12/2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §§5º e 10º do art. 6º do Anexo à
Resolução Condel/Sudeco nº114, de 09 de novembro de 2021, a Consulta Prévia da
empresa Rio Nascente Energia S.A., CNPJ nº 15.718.929/0001-28, que tem por objetivo a
implantação de uma Pequena Central Hidroelétrica - PCH denominada Fundãozinho,
localizada no rio Sucuriú, sub-baca 63 que terá potência instalada de 22 MW, com garantia
física de 15,66MW médios, a ser implantado no município de Paraíso das Águas, localizado
no estado de Mato Grosso do Sul., coma participação de recursos do FDCO no valor de R$
129.155.185,00 (cento e vinte e nove milhões, cento e cinquenta e cinco mil cento e
oitenta e cinco reais) , sendo que o investimento total do empreendimento está estimado
em R$258.310.370,00 (duzentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e dez mil trezentos
e setenta reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III
da Resolução nº 4.960, de21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional, que
estabelece os critérios, condições, prazos e encargos financeiros para a concessão de
financiamentos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o financiamento
pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas", "Alta Renda e Baixo
Dinamismo", de acordo com a tipologia da Política Nacional de Desenvolvimento Regional
- PNDR, Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019 e Portaria MIDR nº 1.533, de 27 de abril
de 2023, - Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2022 e 2023,pertencente ao
setor da economia "Infraestrutura" - geração, transmissão e distribuição de energia.,
conforme anexo II da referida resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo (Condel/Sudeco) desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2023, observado o disposto na Resolução
Condel/Sudeco nº 130, de 19 de julho de 2022, tratando-se de investimento no Setor de
Infraestrutura - geração, transmissão e distribuição de energia.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do Anexo à Resolução Condel/Sudeco nº
114/2021.
Art. 5º Esclarecer, que a aprovação da Consulta Prévia não gera a obrigação de
participação do FDCO no financiamento do projeto, que ficará exclusivamente à critério da
Sudeco, observadas as regras da Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021, bem como,
condicionada à conclusão das etapas seguintes e mediante suficiência de disponibilidade
orçamentária e financeira de recursos.
Art. 6º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do Anexo à Resolução
Condel/Sudeco nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 7º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art.6º do Anexo à Resolução Condel/Sudeco nº 114/2021.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROSE MODESTO