RESOLUÇÃO-RE N° 4.811, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
Phloraceae Farmacia de Manipulação Ltda / 01.580.734/0004-00
25351.286673/2019-14 / 1189159
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 1278114238
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com
Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de
Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46206.005487/2019-20 217767052 5 Estrelas Sistema de Seguranca Ltda DF
. 2 46206.006385/2019-21 218006390 Agil Servicos Especiais Ltda DF
. 3 46206.006097/2019-77 217934455 Athalaia Grafica e Editora Ltda DF
. 4 46206.005479/2019-83 217766889 Conselho Federal de Enfermagem Cofen DF
. 5 46206.005812/2019-54 217851576 Ios Informatica, Organizacao e Sistemas
Ltda
DF
. 6 46206.005813/2019-07 217851428 Ios Informatica, Organizacao e Sistemas
Ltda
DF
. 7 46206.006072/2019-73 217922775 Lanchonete W Willis Ltda DF
. 8 46206.006021/2019-41 217919944 Universo Solucoes Tecnicas Eireli DF
. 9 14152.075269/2020-72 219769354 Eloy Viagens e Turismo Ltda. MG
. 10 14152.075283/2020-76 219769494 Eloy Viagens e Turismo Ltda. MG
. 11 46220.004151/2019-61 217320988 Giassi Construtora e Incorporadora Ltda SC
. 12 46220.004170/2019-98 217318207 Giassi Construtora e Incorporadora Ltda SC
. 13 46220.004180/2019-23 217340547 Giassi Construtora e Incorporadora Ltda SC
. 14 46220.004183/2019-67 217318274 Giassi Construtora e Incorporadora Ltda SC
. 15 46220.004185/2019-56 217338275 Giassi Construtora e Incorporadora Ltda SC
. 16 46220.004352/2019-69 217390773 Giassi Construtora e Incorporadora Ltda SC
. 17 14152.126166/2020-88 220272298 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. - Em
Recuperacao Judicial
SC
. 18 14152.126167/2020-22 220272301 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. - Em
Recuperacao Judicial
SC
. 19 14152.126171/2020-91 220272344 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. - Em
Recuperacao Judicial
SC
. 20 14152.126172/2020-35 220272352 Teka Tecelagem Kuehnrich S.A. - Em
Recuperacao Judicial
SC
. 21 14152.126170/2020-46 220272336 Teka Tecelagem Kuehnrich Sa - Em
Recuperacao Judicial
SC
. 22 46219.001928/2019-75 216650712 Azniv Apovian Lanches Ltda SP
. 23 46219.001929/2019-10 216650721 Azniv Apovian Lanches Ltda SP
. 24 46219.001933/2019-88 216650739 Azniv Apovian Lanches Ltda SP
. 25 46219.001934/2019-22 216650747 Azniv Apovian Lanches Ltda SP
. 26 46219.016417/2018-77 215924886 CDN Comunicacao Corporativa Ltda SP
. 27 46219.018445/2018-29 216153689 CDN Comunicacao Corporativa Ltda SP
. 28 46736.000821/2019-61 216826276 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 29 46736.000824/2019-02 216826250 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 30 46736.000826/2019-93 216825962 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 31 46736.000827/2019-38 216832551 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 32 46736.000831/2019-04 216825946 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 33 46219.010888/2018-71 215228600 Limpadora Canada Ltda SP
. 34 46226.003036/2019-10 218635010 Itau Unibanco S.A. TO
. 35 14152.110659/2020-04 220117225 Paulo Vargas Marinho TO
. 36 14152.110663/2020-64 220117268 Paulo Vargas Marinho TO
. 37 14152.111638/2020-06 220127018 Paulo Vargas Marinho TO
. 38 14152.111642/2020-66 220127051 Paulo Vargas Marinho TO
. 39 14152.111646/2020-44 220127093 Paulo Vargas Marinho TO
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46421.000270/2017-17 200.912.623 Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos
Ltda
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.023075/2021-72 220548218 Aki Tem Hortifruti Comercio de Alimentos
Ltda
DF
. 2 14152.020883/2021-88 220526290 Arcos Dourados Comercio de Alimentos
S.A.
DF
. 3 14152.023085/2021-16 220548315 Arcos Dourados Comercio de Alimentos
S.A.
DF
. 4 14152.023042/2021-22 220547882 Auto Posto Braga Ltda DF
. 5 14152.082098/2020-38 219831611 Bio Servicos e Comercio de Produtos
Agropecuarios Ltda
DF
. 6 14152.003349/2021-15 220354626 Drogaria Sao Rafael Ltda DF
. 7 14152.052386/2020-68 219552738 F Borges Kuchminski DF
. 8 14152.053252/2021-45 220849901 F&M Madeiras Ltda DF
. 9 14152.003364/2021-55 220354774 Flora e Arte Farmacia Comercial Ltda DF
. 10 14152.079058/2021-90 221093648 Instituto de Medicina Nuclear e
Endocrinologia de Brasília Ltda.
DF
. 11 14152.053254/2021-34 220849927 J. L. Heldt & Cia Ltda DF
. 12 14152.052388/2020-57 219552754 L A de Souza Espindola Petshop Terra DF
. 13 14152.044039/2021-42 220757852 Megafix Comercio e Distribuicao de
Ferramentas Ltda
DF
. 14 14152.082093/2020-13 219831564 Oriental Distribuicao e Confeccao de
Acessorios para Pequenos Animais Ltas.
DF
. 15 46206.010013/2019-08 218947402 Supermercado Lacerda e Soltau Ltda DF
. 16 46736.001679/2019-79 217414494 CLD Construtora, Lacos Detetores e
Eletronica Ltda.
SP
. 17 46472.000866/2019-83 217011802 Comercio Varejista de Mercadorias 3m
Ltda
SP
. 18 46219.019464/2019-53 218570694 Hydra Corona Sistemas de Aquecimento de
Agua Ltda
SP
. 19 46219.004439/2019-75 217018653 Otica S.B Eireli SP
. 20 46255.000186/2017-62 211236519 Torragoca Comercio de Pecas e Servicos
Automotivos Eireli
SP
. 21 46263.003675/2019-39 218829841 Truck Bus - Industria e Comercio de Auto
Pecas Ltda
SP
. 22 46263.003090/2019-19 218463529 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos
Automotores Ltda
SP
. 23 46263.003091/2019-63 218464410 Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos
Automotores Ltda
SP
. 24 46219.023029/2019-23 218804342 Yone Dias Yamassaki SP
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99
de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de
14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46219.049563/2006-45 12120413 Ticket Serviços S.A. SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023-CSU
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - Substituta, no
uso das suas atribuições, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 3, documento SEI (0965726), resolve: INDEFERIR o pedido de repasse de
cota-parte de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 13041.107241/2023-49, de
interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO
- SISGUARIO, CNPJ: 73.430.639/0001-80, diante da prescrição da pretensão de repasse de
cota parte da CSU, nos termos art. 15 da Portaria 5.570/2021, bem como a ausência de
legitimidade do requerente, nos termos art. 3º da Portaria 5.570/2021.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO