ANEXO e da c pereira distribuidora de produtos para saúde ltda / 49.918.054/0001-20 25351.812053/2023-11 / 70812 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - EMBALAR (SOMENTE MATRIZ) / 1357409231 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- FARMAREGRA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ME / 06.317.371/0001-88 25351.831835/2023-50 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1397374233 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente, nº 5.04557-2, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9782/99.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 202. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/12/2023