RESOLUÇÃO-RE N° 4.802, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: PARTER TRADING IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. - CNPJ:
09291672000178
Produto - (Lote): PURÊ DE FRUTAS ORGÂNICO DA MARCA AMA TIME - PURA MANZANA
PERA (PURÊ DE MAÇÃ E PERA) (TODOS); PURÊ DE FRUTAS ORGÂNICO DA MARCA AMA
TIME - PURA MANZANA (PURÊ DE MAÇÃ)(TODOS); PURÊ DE FRUTAS ORGÂNICO DA
MARCA AMA TIME - PURA MANZANA E ARÁNDANO (PURÊ DE MAÇÃ E MIRTILO)
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1427771/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando que os produtos não possuem o registro sanitário obrigatório e
não obedecem ao regulamento técnico específico que fixa a identidade e as características
mínimas de qualidade a que devem obedecer os alimentos de transição para lactentes e
crianças de primeira infância infringindo: art. 3º e 48, inciso I, do Decreto-Lei nº 986, de
21 de outubro de 1969; o item 10, do Anexo da Portaria nº 34, de 13 de janeiro de 1998;
o item 5.2.1, da Resolução-RDC nº 23, de 15 de março de 2000 e o Anexo II da Resolução-
RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de
24 de março de 2022.
.........................................
2. Empresa: FELIPE AUGUSTO DE ALMEIDA PECANHA 40494710861 (KRATOS NUTRITION) -
CNPJ: 30027156000127
Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES DA MARCA BIONUTRI (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1410311/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a fabricação, distribuição, propaganda e comercialização de
Suplementos alimentares da marca BIONUTRI sem a devida regularização no órgão
competente, com constituintes não autorizados em alimentos (tais como Noni, Moringa
Oleífera e Catuaba) e produzidos em planta fabril desconhecida. Foram infringidos os
dispositivos legais: arts. 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; art. 4 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 243, de 26 de julho
de 2018; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999.
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3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONECIDO
Produto - (Lote): NICE GREEN CAPS, MARCA NT SUPLEMENTOS - SUPLEMENTO ALIMENTAR
EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1427822/23-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização do suposto suplemento alimentar, fabricado e
distribuído por empresa não localizada, sendo divulgado com propagandas irregulares com
alegações não permitidas para alimentos, como emagrecimento, queima de gordura,
diminui a vontade de comer doces, carboidratos e elimina as toxinas e sugestão de uso
para quem sofre de diabetes, colesterol alto e hipertensão. Infringindo os artigos 3º, 23
(combinado com o 21) e 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; o inciso I do art. 4º e artigo 7º
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022; tendo em vista
o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
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