RESOLUÇÃO-RE Nº 4.800, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: INFA - INSTITUTO FARMACÊUTICO PERFECT LTDA - CNPJ: 10777548000104
Produto - (Lote): INKDRAW LOÇÃO REGENERADORA - MDK INK (TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1427933/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
otivação: Considerando que o produto foi indevidamente notificado e continha indicações
terapêuticas para produto cosmético, infringindo inciso II do art. 12º da Resolução RDC nº
752/2022 e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360,
de 23 de setembro de 1976.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): ORGAN CUPINICIDA E FORMICIDA(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1421337/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação do produto sem
registro por empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação
infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o
previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976.
.........................................
3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): LIMPA PISOS ENCARDIDO DESÍGNO MAX(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1416624/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a exposição à venda no site www.mercadolivre.com.br de produto
saneante sem regularização na Anvisa infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de
setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360,
de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................