RESOLUÇÃO-RE Nº 4.754, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.754, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
Considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação
preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa
NextPhase Medical Devices LLC., publicada pela Resolução RE n° 2.342, de 29 de junho de
2023, no Diário Oficial da União nº. 124, de 03 de julho de 2023, Seção 1, pág. 186,
conforme expediente nº 1085253/23-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO