RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO GECEX Nº 547, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum,
conforme estabelecido nas Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado
Comum do Mercosul, e altera Anexos da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de
2021.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV e V, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de
2023, e considerando o disposto na Decisão nº 31/04 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, Resoluções nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23 do Grupo Mercado Comum, e na Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 210ª Reunião Ordinária, ocorrida em 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, conforme quadro a seguir:
. SITUAÇÃO ATUAL MODIFICAÇÃO APROVADA
. NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC %
. 0207.14.00 -- Pedaços e miudezas, congelados 9 0207.14 -- Pedaços e miudezas, congelados
. 0207.14.1 Pedaços não desossados
. 0207.14.11 Peitos 9
. 0207.14.12 Coxas com sobrecoxas 9
. 0207.14.13 Asas 9
. 0207.14.19 Outros 9
. 0207.14.2 Pedaços desossados
. 0207.14.21 Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça 9
. 0207.14.22 Peitos 9
. 0207.14.23 Coxas com sobrecoxas 9
. 0207.14.24 Carne mecanicamente separada 9
. 0207.14.29 Outros 9
. 0207.14.3 Miudezas
. 0207.14.31 Fígados 9
. 0207.14.32 Moelas 9
. 0207.14.33 Corações 9
. 0207.14.34 Pés e patas 9
. 0207.14.39 Outras 9
. 2710.91.00 -- Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas
(PBB)
0 2710.91 -- Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB)
. 2710.91.10 Que contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração igual ou superior a 50 mg/kg 0
. 2710.91.20 Outros, que contenham terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB), mesmo que também
contenham bifenilas policloradas (PCB) numa concentração inferior a 50 mg/kg
0
. 2710.91.90 Outros 0
. 2820.10.00 - Dióxido de manganês 9 2820.10 - Dióxido de manganês
. 2820.10.10 Com um teor de MnO2 igual ou superior a 91 %, em peso (manganês eletrolítico) 0
. 2820.10.90 Outros 9
. 2827.39.98 De zinco 9 2827.39.3 De zinco
. 2827.39.31 Anidro, com um teor de ZnCl2 igual ou superior a 98 %, em peso
0
. 2827.39.39 Outros 9
. 2827.39.98 SUPRIMIDO
. 2843.90.90 Outros 9 2843.90.40 Tricloreto de rutênio, em pó 0
. 2843.90.90 Outros 9
. 2903.89.10 Hexabromociclododecano 0 2903.89.10 Hexabromociclododecanos (HBCD) 0
. 2921.51.32 N-Isopropil-N'-fenil-p-fenilenodiamina 10,8 2921.51.32 N-Isopropil-N'-fenil-p-fenilenodiamina 0
. 2921.51.33 N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina 10,8 2921.51.33 N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina 0
. 2929.90.2 N,N-Dialquilfosforoamidatos e seus derivados 2929.90.2 SUPRIMIDO
. 2929.90.21 Dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamidatos, com grupos alquila de C1 a C3 0 2929.90.21 SUPRIMIDO
. 2929.90.22 N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C1 a C3 0 2929.90.22 SUPRIMIDO
. 2929.90.29 Outros 0 2929.90.29 SUPRIMIDO
. 2929.90.3 Dialogenetos de N,N-dialquilfosforoamidatos, com grupos alquila de C1 a C3
. 2929.90.31 Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico 0
. 2929.90.39 Outros 0
. 2929.90.40 N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C1 a C3 0
. 2929.90.90 Outros 0 2929.90.50 Fosfonamidofluoridatos de N-(1-(dialquila (de até C10, incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C10,
incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos
0
. 2929.90.60 Fosforamidofluoridatos de O-alquila (H ou de até C10, incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C10, incluindo
cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C10, incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes
produtos
0
. 2929.90.90 Outros 0
. 2930.90.51 Forato 0 2930.90.51 Forato (ISO) 0
. 2930.90.97 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3), sem
outros átomos de carbono
10,8 2930.90.97 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros
átomos de carbono
10,8
. 2931.49.30 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3), sem
outros átomos de carbono
10,8 2931.49.3 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros
átomos de carbono
. 2931.49.31 Metilfosfinato de butila 10,8
. 2931.49.32 Metilfosfonato de bis(1-metilpentila)
10,8
. 2931.49.39 Outros 10,8
. 2931.59.99 Outros 10,8 2931.59.95 Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C10, incluindo
cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C10, incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes
produtos
10,8
. 2931.59.96 (Bis(dietilamina)metileno)fosfonamidofluoridato de metila 10,8
. 2931.59.98 Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros
átomos de carbono
10,8
. 2931.59.99 Outros 10,8
. 2933.39.39 Outros 0 2933.39.36 Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-hidroxialquil (de até C10))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-
picolinil)-N,N-dialquil (de até C10) amônio]decano (n=1-8)
0
. 2933.39.39 Outros 0
. 2933.39.49 Outros 0 2933.39.41 Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C10) -N-(n-(ciano, acetoxi)alquil (de até C10))amônio]-n-[N-(3-
dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C10) amônio]decano (n=1-8)
0
. 2933.39.42 Dibrometo de 1,n-bis[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C10) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona)
(n=2-12)
0
. 2933.39.49 Outros 0
. 2939.80.00 - Outros 0 2939.80 - Outros
. 2939.80.10 Saxitoxina 7,2
. 2939.80.90 Outros 0
. 3002.49.93 Saxitoxina 7,2 3002.49.93 SUPRIMIDO
. 3006.30.12 À base de iocarmato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina ou de gadoteridol 0 3006.30.12 À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol 0
. 3006.30.19 Outras 10,8 3006.30.19 Outras 10,8
. 3824.99.79 Outros 12,6 3824.99.6 Contrastes para exames de diagnóstico por imagens de ressonância magnética ou de ecografia
. 3824.99.89 Outros 12,6 3824.99.61 À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de
meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico
0
. 3824.99.62 À base de hexafluoreto de enxofre 0
. 3824.99.69 Outros 12,6
. 3824.99.79 Outros 12,6
. 3824.99.89 Outros 12,6
. 3824.99.88 Misturas constituídas principalmente pelos compostos seguintes: alquilfosfonofluoridatos de O-alquila
(de até C10, incluindo os cicloalquilas), N,N-dialquilfosforoamidocianidatos de O-alquila (de até C10,
incluindo os cicloalquilas), hidrogênio alquilfosfonotioatos de [S-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de
O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, difluoretos de
alquilfosfonila, hidrogênio alquilfosfonitos de [O-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres
12,6 3824.99.88 Misturas constituídas principalmente pelos compostos seguintes (grupos alquila de C1 a C3, exceto nos casos
expressamente indicados): alquilfosfonofluoridatos de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila); N,N-
dialquilfosforoamidocianidatos de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila); hidrogênio alquilfosfonotioatos de
[S-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila) ou seus sais alquilados ou
protonados; difluoretos de alquilfosfonila; hidrogênio alquilfosfonitos de [O-2-(dialquilamino)etila], seus
12,6
. de O-alquila (de até C10, incluindo os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, dialogenetos
de N,N-dialquilfosforoamídicos, N,N-dialquilfosforoamidatos de dialquila, N,N-dialquil-2-cloroetilaminas
ou seus sais protonados, N,N-dialquil-2-aminoetanóis ou seus sais protonados, N,N-dialquilaminoetano-
2-tióis ou seus sais protonados ou por compostos que contenham um átomo de fósforo unido a um
grupo alquila, sem outros átomos de carbono, (grupos alquila de C1 a C3, exceto
ésteres de O-alquila (de até C10, incluindo cicloalquila) ou seus sais alquilados ou protonados; dialogenetos de
N,N-dialquilfosforoamídicos; N,N-dialquilfosforoamidatos de dialquila; N,N-dialquil-2-cloroetilaminas ou seus sais
protonados; N,N-dialquil-2-aminoetanóis ou seus sais protonados; N,N-dialquilaminoetano-2-tióis ou seus sais
protonados; outras misturas constituídas principalmente por compostos que contenham um átomo de fósforo
ligado a um grupo alquila (de C1 a C3) mas sem outros átomos de carbono
. nos casos expressamente indicados)
. 3907.29.90 Outros 12,6 3907.29.9 Outros
. 3907.29.91 Poliacetal poliéter (PAPE) 0
. 3907.29.99 Outros 12,6
. 3917.22.00 -- De polímeros de propileno 16 3917.22 -- De polímeros de propileno
. 3917.22.10 De seção transversal interna redonda de diâmetro inferior a 6 mm e externa hexagonal 0
. 3917.22.90 Outros 16
. 4811.90.10 Em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas em que nenhum lado exceda 360 mm,
quando não dobradas
16 4811.90.1 Em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas em que nenhum lado exceda 360 mm, quando
não dobradas
. 4811.90.11 Recobertos de pasta eletrolítica à base de amido modificado, de peso igual ou superior a 75 g/m², mas não
superior a 120 g/m²
0
. 4811.90.19 Outros 16
. 5501.30.00 - Acrílicos ou modacrílicos 16 5501.30.00 - Acrílicos ou modacrílicos 0
. 7409.40.10 Em rolos 10,8 7409.40.1 Em rolos
. 7409.40.11 De liga de cobreniquelsilício, galvanizadas 0
. 7409.40.19 Outras 10,8
. 8450.20.90 Outras 12,6BK 8450.20.20 Outras máquinas, de capacidade não superior a 18 kg 12,6
. 8450.20.90 Outras 12,6BK
. 8482.91.11 Para carga de canetas esferográficas 12,6 8482.91.11 Para carga de canetas esferográficas 0
. 8504.31.99 Outros 18 8504.31.93 Outros, de largura e comprimento não superior a 50 mm e altura não superior a 25 mm, próprios para
montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole) ou montagem em superfície (SMD - Surface Mounted
Device)
0
. 8504.31.99 Outros 18
. 8505.90.10 Eletroímãs 16 8505.90.1 Eletroímãs
. 8505.90.11 Do tipo utilizado em aparelhos de diagnóstico de imagem por ressonância magnética 0
. 8505.90.19 Outros 16
. 8544.19.10 De alumínio 12,6 8544.19.1 De alumínio
. 8544.19.11 Revestido de cobre (CCA - Copper Clad Aluminum) 0
. 8544.19.19 Outros 12,6
. 9002.90.00 - Outros 16 9002.90 - Outros
. 9002.90.10 Comutadores (switches) optomecânicos, do tipo utilizado em redes ópticas de transmissão de dados, próprios
para montagem por inserção (PTH - Pin Through Hole)
0BIT
. 9002.90.90 Outros 16
Art. 2º Ficam incluídos os códigos tarifários da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº
272, de 2021, conforme quadro a seguir:
. NCM DESCRIÇÃO TEC (%) ANEXO III CMC 08/22 (%)
. 4811.90.19 Outros 16 14,4
. 8505.90.19 Outros 16 14,4
. 9002.90.90 Outros 16 14,4
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
ATOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no
art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº
8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU
nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), resolve:
Nº 140 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 6.634, de 1979, e seu
regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade,
no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito,
prossiga com as análises relativas ao requerimento de Maria de Lurdes Ferreira do
Nascimento para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de
fronteira, no município de Porto Velho, no estado de Rondônia; de acordo com a
instrução do Processo ANM nº 48075.886137/2021-31; com a Análise nº
8.854/2023/DIOUT-RO/GER-RO e com o Despacho nº 175.769/DIGTM/ANM/2023,
expedidos pela ANM; com o Ofício nº 40.004/2023/DIGTM/ANM; e com a Nota - AP nº
209/2023-MF.
Nº 141 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Yndiana, incidente na faixa de
fronteira, no município Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da
empresa Baco Agropecuária Ltda., CNPJ nº 16.790.603/0001-74; de acordo com a
instrução do Processo ANAC nº 00065.043379/2023-92; com o parecer favorável de 17 de
novembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.340/2023/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 210/2023-MF.
Nº 142 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão
controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações
à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de
terras públicas, referentes à expedição de Título de Reconhecimento de Domínio (TRD) do
imóvel rural denominado Seringal Harmonia, localizada na faixa de fronteira, no município
de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, em favor do espólio de Debora Sylvia Lima Dene;
de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.052729/2022-12, que faz menção
ao Processo INCRA nº 21562.000646/1982-21, objetos do NUP PR nº 00001.009919/2023-
53; com a Nota Informativa nº 6.042/2023 e com o Parecer nº 00025/2022/NRJUD/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU, expedidos pelo INCRA; com o Ofício nº 72.128/2023/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 211/2023-MF.
Nº 143 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda São Francisco da Nhecolândia,
incidente na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do
Sul, de interesse de Aldoir Pedro Teló; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº
00065.041681/2023-14; com o parecer favorável de 6 de outubro de 2023, expedido pela
ANAC; com o Ofício nº 1.155/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota -
AP nº 212/2023-MF.
Nº 144 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 91, § 1º, inciso III da Constituição e na Lei nº 6.634, de 1979, à SECRETARIA DO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, para que, observando suas competências específicas como órgão
controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à
viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de terras
públicas, para doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Rio Branco, CNPJ nº
04.034.583/0001-22, de imóvel da União, incidente na faixa de fronteira, no município de Rio
Branco, no estado do Acre; de acordo com a instrução do Processo SPU nº 19739.113615/2021-
31; com o Parecer nº 00085/2022/NUCJUR/E-CJU/PATRIMÔNIO/CGU/AGU e com o CHECKLIST-
GE-DESUP-2-REF-APF, expedidos pela SPU; com o Ofício nº 139.144/2023/MGI; e com a Nota -
AP nº 213/2023-MF.
Nº 145 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064,
de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com as
análises relativas à alienação e concessão de terras públicas, referentes ao Projeto de
Assentamento Nioaque, localizada na faixa de fronteira, no município de Nioaque, no estado de
Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.007053/2021-13,
objeto dos NUP PR nº 00001.005062/2021-31 e nº 00001.010099/2023-42; com o Parecer nº
20.796/2023/SR(MS)D3/SR(MS)D/SR(MS)/INCRA, expedido pelo INCRA; com os Ofícios nº
41.547/2021/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA e nº 72.657/2023/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a Nota - AP nº 214/2023-MF.
Nº 146 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que se
refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga com
as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Tremendal, incidente na faixa
de fronteira, no município de Cáceres, no estado de Mato Grosso, de interesse de Rodrigo
Valadares Rosa; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.013883/2023-68;
com o parecer favorável de 10 de novembro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício
nº 1.314/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 215/2023-MF.
Nº 147 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA para que, observando suas competências específicas como órgão
controlador da atividade, no que se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações
à viabilidade do pleito, prossiga com as análises relativas à alienação e concessão de
terras públicas, referentes ao Projeto de Assentamento Margarida Alves, localizada na
faixa de fronteira, nos municípios de Cáceres e Mirassol D'Oeste, no estado de Mato
Grosso; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54000.117964/2021-58, objeto
do NUP PR nº 00001.010212/2023-90; com os Pareceres nº 00063/2023/NPA-ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU e nº 13.949/2023/UA(MT)-CÁCERES/SR(MT)/INCRA, expedidos pelo
INCRA; com o Ofício nº 74.361/2023/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e com a
Nota - AP nº 216/2023-MF.
Nº 148 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Agro Mascarello, incidente na faixa de
fronteira, no município de São Francisco do Guaporé, no estado de Rondônia, de interesse
de Raijan Cézar Mascarello; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº
00065.043555/2023-96; com o parecer favorável de 19 de outubro de 2023, expedido pela
ANAC; com o Ofício nº 1.286/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota -
AP nº 217/2023-MF.
Nº 149 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Porto D'Oeste, incidente na
faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato
Grosso, de interesse da empresa Reunidas Serra Negra - Administração e Participação
Ltda., CNPJ nº 02.927.315/0001-04; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº
00065.037340/2023-36; com o parecer favorável de 31 de outubro de 2023, expedido pela
ANAC; com o Ofício nº 1.263/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota -
AP nº 218/2023-MF.
Nº 150 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Fazenda Alvorada, incidente na faixa de
fronteira, no município de Porto Esperidião, no estado de Mato Grosso, de interesse da
empresa Agropecuária Cerro Azul S/A., CNPJ nº 03.477.007/0001-97; de acordo com a
instrução do Processo ANAC nº 00065.042977/2022-63; com o parecer favorável de 17 de
outubro de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº 1.191/2023/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 219/2023-MF.
Nº 151 - Dar assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e
atendendo ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento,
o Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para que,
observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade, no que
se refere às fiscalizações acerca de possíveis implicações à viabilidade do pleito, prossiga
com as análises relativas ao requerimento de autorização para inscrição da construção de
campo de pouso denominado Aeródromo Privado Pastoreio, incidente na faixa de
fronteira, no município de Santa Vitória do Palmar, no estado do Rio Grande do Sul, de
interesse da empresa Mirim Aviação Agrícola Ltda., CNPJ nº 88.997.911/0001-86; de
acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.028156/2023-03; com o parecer
favorável de 22 de agosto de 2023, expedido pela ANAC; com o Ofício nº
910/2023/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC; e com a Nota - AP nº 220/2023-MF.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS