RESOLUÇÃO GECEX Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO GECEX Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Acrescenta artigo interpretativo acerca da
aplicação das medidas antidumping sobre as
importações de pneus objeto da Portaria SECINT
nº 505, de 23 de julho de 2019; e das Resoluções
Gecex nº 18, de 18 de novembro de 2019; nº 03,
de 14 de janeiro de 2020; nº 13, de 17 de
fevereiro de 2020; nº 176 de 19 de março de
2021; nº 198, de 03 de maio de 2021; e nº 452,
de 16 de fevereiro de 2023.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428,
de 02 de março de 2023, e inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº
480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e
fundamentos presentes na Nota Técnica SEI nº 2276/2023/MDIC, constante do
Processo SEI nº 19972.102681/2023-85; e o deliberado em sua 210ª Reunião Ordinária,
ocorrida no dia 12 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SECINT nº 505, de 23 de julho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 1-A:
"Art. 1-A A medida antidumping de que trata a presente Portaria incide sobre
todas as importações que correspondam à descrição do produto constante do art. 1º,
não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no referido artigo."
Art. 2º A Resolução Gecex nº 18, de 18 de novembro de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2-A:
"Art. 2-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre
todas as importações que correspondam à descrição do produto constante dos arts. 1º
e 2º, não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no artigo 1º."
Art. 3º A Resolução Gecex nº 03, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de janeiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1-A:
"Art. 1-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre
todas as importações que correspondam à descrição do produto constante do art. 1º,
não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no referido artigo."
Art. 4º A Resolução Gecex nº 13, de 17 de fevereiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 2-A:
"Art. 2-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre
todas as importações que correspondam à descrição do produto constante dos arts. 1º
e 2º, não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no artigo 1º."
Art. 5º A Resolução Gecex nº 176, de 19 de março de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de março de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1-A:
Art. 1-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre
todas as importações que correspondam à descrição do produto constante do art. 1º,
não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no referido artigo."
Art. 6º A Resolução Gecex nº 198, de 03 de maio de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 04 de maio de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 2-A:
"Art. 2-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre
todas as importações que correspondam à descrição do produto constante dos arts. 1º
e 2º, não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no artigo 1º."
Art. 7º A Resolução Gecex nº 452, de16 de fevereiro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 3-A:
"Art. 3-A A medida antidumping de que trata a presente Resolução incide sobre
todas as importações que correspondam à descrição do produto constante dos arts. 1º, 2º
e 3º, não sendo vinculativa ou restrita aos subitens da NCM indicados no artigo 1º."
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê