RESOLUÇÃO CRCDF Nº 242, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 224. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA. Todos os atos de 18/12/2023

RESOLUÇÃO CRCDF Nº 242, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Abertura de Crédito Adicional Suplementar Ao
Orçamento de 2023 do CRCDF.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO
FEDERAL - CRCDF, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a
informação da Seção de Contabilidade e Orçamento do Regional; CONSIDERANDO a
análise da execução orçamentária, foi verificada a necessidade de se proceder reforço
a dotação orçamentária, resolve:
Artigo 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho
Regional do Distrito Federal para o exercício financeiro 2023, no valor de R$ 75.000,00 (
setenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações; SUPLEMENTA: 6 CONTROLES DO
ORÇAMENTO - EXECUÇÃO; 6.3 EXECUÇÃO DA DESPESA; 6.3.1 DESPESAS CORRENTES; 6.3.1.6
TRIBUTÁRIA E CONTRIBUTIVAS; 6.3.1.6.01 TRIBUTÁRIA E CONTRIBUTIVAS; 6.3.1.6.01.02
CONTRIBUIÇÕES; 6.3.1.6.01.02.001 Cota Parte R$ 75.000,00; TOTAL R$ 75.000,00.
Artigo 2º - Para a abertura do presente Crédito Adicional será utilizado
recursos advindos do Provável Excesso de Arrecadação do exercício de 2023 no
montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em conformidade com o item
II do § 1º, art. 43, da Lei nº 4.320/64, conforme dotação descriminada abaixo.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 6 CONTROLES DO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO;
6.2 EXECUÇÃO DA RECEITA; 6.2.1 RECEITAS CORRENTES; 6.2.1.3 FINANCEIRAS; 6.2.1.3.04
MULTAS E ENCARGOS; 6.2.1.3.04.01 MULTAS SOBRE ANUIDADES; 6.2.1.3.04.01.001
Profissionais R$ 75.000,00; TOTAL R$ 75.000,00.
Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
ALBERTO MILHOMEM BARBOSA
Presidente do Conselho