RESOLUÇÃO CONARQ Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

RESOLUÇÃO CONARQ Nº 53, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Define requisitos mínimos de preservação para
websites e mídias sociais no âmbito do Sistema
Nacional de Arquivos (Sinar)
A PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 27, XI, de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJSP nº
313, de 22 de julho de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.073,
de 3 de janeiro de 2002, e no processo administrativo nº 08062.000016/2021-32, e em
conformidade com a deliberação do Plenário, na 104ª reunião ordinária, de 7 de dezembro
de 2022, resolve:
Art. 1º Definir os requisitos mínimos de preservação digital para websites e
mídias sociais a serem adotados pelos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
Art. 2º A adoção das Diretrizes Gerais para a Construção de Websites de
Instituições Arquivísticas, recomendadas pela Resolução nº 13, de 9 de fevereiro de 2001,
deverá ser conjugada a esta Resolução.
Art. 3º Os requisitos mínimos serão publicados no sítio do Conarq, no endereço
https://www.gov.br/conarq.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura.
ANA FLÁVIA DE MAGALHÃES PINTO
§ 5º As informações de que trata o inciso VI referentes ao encerramento do
exercício poderão ser utilizadas na consolidação das contas públicas, previstas no caput
do art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 4º ....................................................................................................................
§ 3º Para o envio da DCA, estados, DF e municípios encaminharão suas
contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril, conforme § 1º do art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
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Art. 6º ....................................................................................................................
§6º A opção pelo envio semestral, conforme o §3º deste artigo, deverá ser
efetuada anualmente no Siconfi pelo Titular do Poder Executivo e abrange o RREO e o
RGF de todos os órgãos do inciso II deste artigo.
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Art. 12 ...................................................................................................................
§ 3º A homologação automática a que se refere o caput tem caráter
meramente auxiliar, permanecendo a homologação tempestiva das declarações como
responsabilidade exclusiva do ente da Federação.
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Art. 25 Os dados dos documentos e informações previstos no art. 3º
recepcionados pelo Siconfi serão disponibilizados para acesso público e para
compartilhamento com outros órgãos de governo.
Parágrafo único. O compartilhamento de dados com outros órgãos de
governo será realizado mediante acordo de cooperação firmado com a Secretaria do
Tesouro Nacional, mediante avaliação preliminar de condições técnicas pela Coordenação
Geral de Normas Aplicadas à Federação da Subsecretaria de Contabilidade Pública.
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Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA