RESOLUÇÃO CMG Nº 1/SEI-MCOM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CMG Nº 1/SEI-MCOM, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Define e divulga a Governança de Análise de Impacto
Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado
Regulatório (ARR) do Ministério das Comunicações.
O PRESIDENTE DO COMITÊ MINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, com fundamento nos incisos I e VI do art. 3º da Portaria MCOM nº 8.490,
de 24 de fevereiro de 2023, e em face do disposto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho
de 2020 e na Portaria MCOM nº 9.346, de 3 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Estabelecer o modelo de Governança de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) no âmbito do Ministério das
Comunicações, nos termos da legislação vigente e conforme o Guia de Governança de AIR
e ARR, constante do link: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/analise-de-
impacto-regulatorio/NOVO_GuiadeGovernanaAIRARRdoMCOMDiagramado.RevisadoSPTIeC
OMOIASCOM.pdf, para todas as unidades administrativas.
Art. 2º Esta resolução entra em vigência na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO