RESOLUÇÃO BCB Nº 363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO BCB Nº 363, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera circulares e resoluções BCB que estabelecem
procedimentos para cálculo das parcelas do
montante de ativos ponderados pelo risco (RWA)
para o risco de crédito, o risco operacional e os
riscos associados a serviço de pagamentos.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de
dezembro de 2023, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9
de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº
4.958, de 21 de outubro de 2021, e 11, parágrafo único, da Resolução nº 4.606, de 19 de
outubro de 2017, resolve:
Art. 1º A Circular nº 3.640, de 4 de março de 2013, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 3º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º Para instituições sujeitas ao cálculo do RWASP, conforme o disposto no §
3º do art. 3º da Resolução CMN nº 4.958, de 2021, e no art. 3º da Resolução BCB nº 200,
de 2022, devem ser excluídas da composição do IE as receitas referentes aos seguintes
serviços de pagamento:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Circular nº 3.862, de 7 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
VII - para instituição de pagamento não integrante de conglomerado e para
instituição ou conglomerado sujeito à apuração da parcela RWASP, relativa ao cálculo do
capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento:
a) os valores a receber de emissores de instrumento de pagamento relativos à
atuação como credenciador, conforme definido no art. 3º, inciso III, da Resolução BCB nº
80, de 25 de março de 2021, cobertos pelo componente "ADQ" da parcela RWASP, nos
termos da regulamentação em vigor;
b) os valores a receber de credenciador de instrumento de pagamento
relativos à atuação como subcredenciador, conforme definido na Resolução BCB nº 150,
de 6 de outubro de 2021, cobertos pelo componente "ADQ" da parcela RWASP, nos termos
da regulamentação em vigor; e
........................................................................................................................." (NR)
Art. 3º A Circular nº 3.863, de 7 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 4º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 3º As instituições sujeitas ao cálculo do RWASP, conforme o disposto no art.
11 da Resolução CMN nº 4.606, de 2017, e no art. 9º da Resolução BCB nº 201, de 2022,
devem excluir do cálculo do BISimp as receitas referentes aos seguintes serviços de
pagamento:
........................................................................................................................." (NR)
Art. 4º A Resolução BCB nº 198, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 7º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º ..........................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
a) ..............................................................................................................................
b) os saques, as transferências realizadas mediante arranjo de pagamentos
instantâneos (Pix), de Transferência Eletrônica Disponível (TED), de Documento de Crédito
(DOC), da liquidação de boletos bancários, de débitos diretos autorizados (DDA), e outros
congêneres; e
...................................................................................................................................
§ 9º Enquanto não completados 12 (doze) meses de funcionamento, devem ser
utilizados no cálculo da média para apuração dos componentes MOE, CPOS, ADQ e PISP
os valores relativos às respectivas transações de pagamento ou às moedas eletrônicas
emitidas, considerando a quantidade de meses desde a autorização para funcionamento
da instituição." (NR)
Art. 5º A ementa da Resolução BCB nº 202, de 11 de março de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Estabelece o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA)
relativa ao cálculo do capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento
(RWASP) estabelecida na Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, na
Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, e nas Resoluções BCB ns. 200 e 201,
ambas de 11 de março de 2022."
Art. 6º O preâmbulo da Resolução BCB nº 202, de 2022, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de
março de 2022, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 9º, inciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9
de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº
4.958, de 21 de outubro de 2021, e 11, parágrafo único, da Resolução nº 4.606, de 19 de
outubro de 2017,
resolve :" (NR)
Art. 7º A Resolução BCB nº 202, de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
I - Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022;
II - Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022;
III - Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021; e
IV - Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017." (NR)
"Art. 2º ....................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
...................................................................................................................................
c) para instituição sujeita à Resolução CMN nº 4.958, de 2021, ao valor do
fator F previsto em seu art. 4º;
d) para instituição optante pela metodologia simplificada de apuração do requerimento
mínimo de PRS5, aos valores estabelecidos no art. 12 da Resolução nº 4.606, de 2017;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 3º ...................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - os saques, as transferências realizadas mediante arranjos de pagamentos
instantâneos (Pix), de transferência eletrônica disponível (TED), de Documento de Crédito
(DOC), da liquidação de boletos bancários, de débitos diretos autorizados (DDA), e outros
congêneres.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º Enquanto não completados 12 (doze) meses de funcionamento, devem
ser utilizados no cálculo da média para apuração dos componentes MOE, CPOS, ADQ e
PISP os valores relativos às respectivas transações de pagamento ou às moedas eletrônicas
emitidas, considerando a quantidade de meses desde a autorização para funcionamento
da instituição." (NR)
Art. 8º A Resolução BCB nº 229, de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
..................................................................................................................................
XV - para instituição ou conglomerado sujeito à apuração da parcela RWASP
relativa ao cálculo do capital requerido para os riscos associados a serviços de pagamento,
definida na Resolução BCB nº 200, de 2022:
a) os valores a receber de emissores de instrumento de pagamento relativos à
atuação da instituição como credenciadora, conforme definido no art. 3º, inciso III, da
Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, cobertos pelo componente "ADQ" da
parcela RWASP;
b) os valores a receber de credenciador de instrumento de pagamento
relativos à atuação da instituição como subcredenciadora, conforme definido na Resolução
BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, cobertos pelo componente "ADQ" da parcela
RWASP; e
........................................................................................................................." (NR)
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 296
REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Aos 16 dias do mês de novembro de 2023, às 10h13, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Antônio
Pereira Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos Conselheiros
Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo,
Giovanni Rattacaso, Clauro Roberto de Bortolli, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques
Tavares, Maria de Lourdes Souza Gouveia e Luciano Moreira Gorrilhas. Ausência justificada
do Conselheiro Carlos Frederico de Oliveira Pereira. Primeira Parte - Expediente: 1.
Aprovação da Ata da 48ª Sessão Extraordinária: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência:
Inicialmente o Sr. Presidente cumprimentou a todos, renovando votos de saúde e paz.
Informou sobre a inauguração do Ofício de Representação do Ministério Público Militar em
Goiânia/GO, ressaltando a participação de diversas autoridades locais como, também, da
Secretária-Geral do Ministério Público da União, além do Presidente da Associação
Nacional do Ministério Público Militar e Membros do MPM que prestigiaram esse
importante momento histórico para a Instituição. Acerca do tema, antecipou que no dia 27
de novembro de 2023 será inaugurado o Ofício de Representação em Vitório/ES,
convidando os Conselheiros a participarem. Destacou que no dia 6 de dezembro de 2023
será inaugurado o Ofício de Representação em Rio Branco/AC finalizando as inaugurações
previstas para o ano de 2023. A seguir, convidou os Conselheiros a prestigiarem os eventos
que ainda se realizariam no mês de novembro: Solenidade de Posse de seis novos
Promotores de Justiça Militar aprovados no 12º CPJM; Cerimônia de inauguração da placa
de designação do edifício da Procuradoria-Geral de Justiça Militar "Edifício Subprocurador-
Geral de Justiça Militar José Carlos Couto de Carvalho"; Solenidade de imposição das
comendas da Ordem do Mérito Ministério Público Militar e, por fim, a realização do
Congresso Luso-Brasileiro-Angolano de Direitos Humanos e Direito Internacional
Humanitário sediado pelo Ministério Público Militar. 3. Comunicações dos Conselheiros: O
Conselheiro Giovanni Rattacaso, na qualidade de Coordenador da Câmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público Militar, registrou o expressivo número de feitos recebidos
das novas unidades inauguradas, o que confirma a relevância institucional da iniciativa de
expansão do Ministério Público Militar pelo território nacional, parabenizando a
Administração pelo importante trabalho. O Conselheiro Samuel Pereira associou-se às
considerações apresentadas pelo Conselheiro Giovanni Rattacaso. De igual modo, o
Conselheiro Clauro Roberto de Bortolli ressaltou que o trabalho de expansão do MPM teve
origem a partir das observações do Grupo de Trabalho constituído para esse fim, o qual
teve o prazer de coordenar, que se mostrou sensível às necessidades institucionais.
Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI Nº 19.03.0000.0003896/2023-55. Indicação
de membros para a composição do Comitê de Governança Institucional (CGI). O Sr.
Presidente informou tratar-se de indicação de 3 membros do CSMPM, atendendo o que
dispõe a Portaria nº 222/PGJM, de 27 de outubro de 2022, que estabelece as diretrizes
para o sistema de gestão estratégica do Ministério Público Militar e dá outras providências.
Após consulta aos Conselheiros, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei
Complementar nº 75/1993, e no disposto no art. 6º, §1º, inciso VI, da Portaria nº
222/PGJM, de 27 de outubro de 2022, após apreciar o Processo SEI Nº
19.03.0000.0003896/2023-55, à unanimidade, deliberou em indicar a Dra. MARIA ESTER
HENRIQUES TAVARES, Subprocuradora-Geral de Justiça Militar, a Dra. ANGELA
MONTENEGRO TAVEIRA, Procuradora de Justiça Militar, e o Dr. JORGE AUGUSTO CAETANO
DE FARIAS, Promotor de Justiça Militar, para comporem o Comitê de Governança
Institucional - CGI do sistema de gestão estratégica do Ministério Público Militar, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução." 2) Processo SEI Nº
19.03.0000.0004560/2023-47. Proposta de alteração da Resolução nº 101/CSMPM, que
regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC no Ministério Público Militar.
Conselheira-Relatora: Dra. Maria Ester Henriques Tavares. Após as considerações
apresentadas pela Conselheira-Relatora, seguindo-se a amplo debate, o Sr. Presidente,
considerando a complexidade intrínseca à temática e a premente necessidade de
estabelecer medidas institucionais alinhadas à decisão do Supremo Tribunal Federal
proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298 (item 4), concedeu Vista
Coletiva dos autos aos Conselheiros, sendo deliberado, ainda, que fosse expedida
orientação aos membros do Ministério Público Militar, em ato conjunto da Corregedoria e
da Câmara de Coordenação do MPM, quanto ao cumprimento da decisão do STF. 3)
Processo SEI Nº 19.03.0000.0004841/2023-63. Proposta de alteração da Resolução nº
99/CSMPM, que dispõe sobre o exercício de plantão nas Unidades do Ministério Público
Militar. Conselheiro-Relator: Dr. Roberto Coutinho. Após a apresentação do relatório e voto
pelo Conselheiro-Relator, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso I, da Lei Complementar nº
75/1993, deliberou, à unanimidade, em aprovar a proposta de alteração da Resolução nº
99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre o exercício de plantão nas
Unidades do Ministério Público Militar." 4) Processo SEI Nº 19.03.0001.0000204/2023-60
(Extrapauta). Alteração na composição da Força-Tarefa instituída pela Portaria nº 99/PGJM,
de 30 de abril de 2020. O Sr. Presidente esclareceu tratar-se de requerimento apresentado
pelo Dr. Dimorvan Gonçalves Leite, Procurador de Justiça Militar, no sentido de ser
exonerado da Coordenação da Força-Tarefa em razão de sua remoção para a Procuradoria
de Justiça Militar em Florianópolis/SC, sugerindo que fosse substituído pela Dra. Sandra
Mara Regis, Procuradora de Justiça Militar. O Conselheiro Clauro Roberto de Bortolli
propôs que fosse oportunizada a indicação de membros para atuação remota junto à
aludida Força-Tarefa, sendo, ao final, deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso IX, da Lei
Complementar nº 75/1993, deliberou, à unanimidade, em designar a Dra. SANDRA MARA
REGIS, Procuradora de Justiça Militar, para coordenar os trabalhos da Força-Tarefa
instituída pela Portaria nº 99/PGJM, de 30 de abril de 2020, na Procuradoria de Justiça
Militar em Bagé/RS, em substituição ao Dr. Dimorvan Gonçalves Leite. O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR deliberou, ainda, em prorrogar, por mais um
ano, o prazo para atuação da referida Força-Tarefa, aprovando a indicação, após regular
edital, de três membros do Ministério Público Militar para atuarem, de forma remota,
junto à aludida Força-Tarefa." Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi
encerrada às 12 horas.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Procurador-Geral de Justiça Militar
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária