RESOLUÇÃO Nº 376, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 376, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições que
lhe confere o inciso X e XVI do artigo 10, da Lei n.º 6.684/79, de 03 de setembro de 1979,
com a modificação contida na Lei n.º 7017, de 30 de agosto de 1982 e, o disposto no artigo
12, incisos XI e XVII do Decreto n.º 88.439/83, de 28 de Junho de 1983 e, resolve:
Art 1º - Fica revogada a Resolução CFBM Nº 372, de 07 de dezembro de 2023.
Art 2º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho
RENATO MINOZZO
Secretário
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
ACÓRDÃOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 787/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000008135-3. Recorrente: LARISSA DIAS
NOGUEIRA. Recorrido: CRF/PR. Relator: Carlos André Oeiras Sena. Ementa: Infringência ao
Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão: vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, pelo
CONHECIMENTO e PROVIMENTO AO RECURSO, com o consequente arquivamento do
processo, afastando integralmente a decisão do Conselho de origem, nos termos da ata da
sessão de julgamento.
Nº 788/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000005602-2. Recorrente: BRENDA
GASSMANN. Recorrido: CRF/PR. Relatora: Gizelli Santos Lourenço Coutinho. Ementa:
Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão: vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia,
pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, fixando a multa em 01 (um)
salário mínimo, com fundamento no artigo 8º do Anexo III da Resolução CFF 596/2014,
afastando integralmente a decisão do Conselho de origem, nos termos da ata da sessão de
julgamento.
Nº 789/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000002200-4. Recorrente: ALFREDO LUIS
MATTOS. Recorrido: CRF/RJ. Relator: Gerson Antônio Pianetti. Ementa: Infringência ao
Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão: vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, pelo
CONHECIMENTO e PROVIMENTO AO RECURSO, com o consequente arquivamento do
processo, afastando integralmente a decisão do Conselho de origem, nos termos da ata da
sessão de julgamento.
Nº 790/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000001417-6. Recorrente: ISABELA DE
FREITAS CRUZ. Recorrido: CRF/RJ. Relator: Gerson Antônio Pianetti. Ementa: Infringência ao
Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão: vistos, relatados e discutidos os
presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia, pelo
CONHECIMENTO e PROVIMENTO AO RECURSO, com o consequente arquivamento do
processo, afastando integralmente a decisão do Conselho de origem, nos termos da ata da
sessão de julgamento.
Nº 791/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000008636-3. Recorrente: LUCIANE
GONÇALVES BRICEÑO. Recorrido: CRF/PR. Relatora: MÁRCIA REGINA CARDEAL GUTIERREZ
SALDANHA. Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a
penalidade de MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO no valor de R$ 1.045,00 (um mil e
quarenta e cinco reais), com fundamento no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo
1º da Lei nº 5.724/1971 e no artigo 8º incisos XIX, XX, XXVIII, XXIX, XXXI do Anexo III da
Resolução CFF 596/2014, nos termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 792/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000005582-4. Recorrente: ANDREIA
CARLA SORPILLI. Recorrido: CRF/PR. Relator: JOSÉ RICARDO ARNAUT AMADIO. Ementa:
Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão: vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia,
pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a penalidade de MULTA
DE UM SALÁRIO MÍNIMO no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com
fundamento no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei nº 5.724/1971 e no
artigo 8º incisos III, VIII e XX do Anexo III da Resolução CFF 596/2014, nos termos da ata
da sessão de julgamento.
Nº 793/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0000008379-8. Recorrente: WESLEY
RODRIGO MULATI. Recorrido: CRF/PR. Relatora: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO ARAGÃO.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão: vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal
de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a
penalidade de MULTA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais), com fundamento no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei
nº 5.724/1971 e no artigo 8º incisos X e XI do Anexo III da Resolução CFF 596/2014, nos
termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 794/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.000005604-9. Recorrente: TATIANE BORGES
TOMADON. Recorrido: CRF/PR. Relator: ANTONIO GERALDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR.
Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão: vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal
de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a
penalidade de MULTA DE UM SALÁRIO MÍNIMO elevado ao dobro em razão da
reincidência, totalizando o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com
fundamento no artigo 30, inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei nº 5.724/1971 e no
artigo 8º incisos III e XX do Anexo III da Resolução CFF 596/2014, nos termos da ata da
sessão de julgamento.
Nº 795/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000011611-4. Recorrente: ANA ALICE
FREDERICO DE OLIVEIRA. Recorrido: CRF/RJ. Relatora: MARTTHA DE AGUIAR FRANCO
RAMOS. Ementa: Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão:
vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho
Federal de Farmácia, pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a
decisão do Órgão Regional, considerando que o Recorrente não apresentou justo motivo
ou impedimento, deixando claro que não adotou os cuidados necessários para o
cumprimento da obrigação prevista no Regulamento Eleitoral, conforme previsto no artigo
6º da Resolução CFF 690/2020, nos termos da ata da sessão de julgamento.
Nº 796/2023. Referente ao Processo SEI n.º 23.0.000011612-2. Recorrente: ALAIR MAIA
FILHO. Recorrido: CRF/RJ. Relatora: MARTTHA DE AGUIAR FRANCO RAMOS. Ementa:
Infringência ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Conclusão: vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Farmácia,
pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão do Órgão
Regional, considerando que o Recorrente não apresentou justo motivo ou impedimento,
deixando claro que não adotou os cuidados necessários para o cumprimento da obrigação
prevista no Regulamento Eleitoral, conforme previsto no artigo 6º da Resolução CFF
690/2020, nos termos da ata da sessão de julgamento.
WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho