PORTARIA STN/MF Nº 1.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA STN/MF Nº 1.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de
2019 que regulamenta o art. 163-A da Constituição
Federal e estabelece periodicidade, formato e sistema
para o recebimento das informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da
Federação, de forma a garantir a rastreabilidade, a
comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo
I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.344 de 01 de janeiro de 2023, o Decreto nº
1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria SE/MF nº 385,
de 10 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Ementa: regulamenta o art. 163-A da Constituição Federal e estabelece
periodicidade, formato e sistema para o recebimento das informações e dados
contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da Federação, de forma a garantir a
rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, tendo em vista o disposto no anexo
I, capítulo II, art. 2º, c, do Decreto nº 11.344 de 01 de janeiro de 2023, o Decreto nº
1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, da Portaria SE/MF nº 385,
de 10 de maio de 2023 e
Considerando a necessidade de estabelecer a periodicidade, o formato e o
sistema para que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizem
suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais a serem divulgados em
meio eletrônico de amplo acesso público, conforme disposto no art. 163-A da
Constituição Federal e no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluído
pela Lei Complementar nº 156, de 2016;
Considerando a necessidade de elaborar a consolidação, nacional e por esfera
de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, prevista
no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 2000; e
Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de
2023 e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre as normas
relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de
repasse, resolve:
Art. 1º As regras acerca da periodicidade, formato e sistemas relativos à
disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em atendimento ao art. 163-
A da Constituição Federal e ao § 2º do art. 48, bem como à disponibilização de
informações relativas ao cumprimento dos arts. 11, 51, 52, 53, 54 e 55, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a partir do exercício de 2024, são
definidas nesta Portaria.
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Art. 2º As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em atendimento ao art. 163-
A da Constituição Federal e ao § 2º do art. 48, bem como as informações relativas ao
cumprimento dos arts. 11, 51, 52, 53, 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, serão disponibilizadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do
Setor Público Brasileiro - Siconfi, sem prejuízo do atendimento de outros dispositivos
legais aplicáveis aos entes da Federação.
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Art. 3º Serão inseridas no Siconfi, obrigatoriamente, as seguintes informações e
dados contábeis, orçamentários e fiscais, relativos ao art. 163-A da Constituição Federal e
ao § 2º do art. 48, bem como os relativos à comprovação do cumprimento dos arts. 11, 51,
52, 53, 54 e 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
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