PORTARIA SG/PR Nº 172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA SG/PR Nº 172, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o "Programa Estação Juventude", que dispõe
sobre ações de fomento e desenvolvimento de
ações que contribuam para a emancipação,
promoção e garantia dos direitos da juventude
brasileira.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art 87, da Constituição Federal, e
o Decreto no 11.363, de 1 de Janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estação Juventude que é uma estratégia da
Secretaria Nacional de Juventude para, em conjunto com estados e municípios, potencializar
o acesso a tecnologias sociais para a oferta de serviços que contribuirão na emancipação,
promoção e garantia dos direitos dos jovens e no fortalecimento do protagonismo juvenil nos
territórios.
§ 1º Os Estações Juventude, nas suas diversas formas de implantação - Casa da
Juventude, Ponto da Juventude, RedeJuv - devem se tornar espaços articuladores de
políticas públicas interministeriais e interfederativas, potencializando informação, acesso,
formação e demais dimensões inseridas na diretriz de sedimentação das políticas públicas
de juventude no território.
§ 2º O Programa será executado pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ),
terá âmbito nacional e será voltado para o atendimento da população jovem brasileira
entre 15 a 29 anos.
Art. 2º O Programa Estação Juventude tem por objetivos:
I - Fazer chegar no território, físico e digital, o avanço das políticas e
programas de juventude, através da instalação de um equipamento público dotado de
ferramentas, instrumentos e gestores capacitados para disponibilizar informações,
orientações e atividades para que os/as jovens possam acessar programas, serviços e
ações nos mais diferentes espaços de políticas públicas, que garantam seus direitos e
contribuam para o desenvolvimento de seus percursos de inclusão, autonomia e
participação social;
II - Ampliar o acesso de jovens entre 15 a 29 anos a políticas, programas e
ações que assegurem seus direitos de cidadania e ampliem a sua capacidade de inclusão
e participação social;
III - Oferecer tecnologia social para o desenvolvimento de políticas para
juventudes nos territórios por meio de ações que instauram conexões para potencializar
os serviços existentes e gerar novos serviços em sintonia com as demandas locais;
IV - Criar redes de suporte para a promoção da emancipação da juventude,
numa perspectiva de articulação Intersetorial no território;
V - Oferecer diagnóstico situacional da Política Pública de Juventude nos territórios; e
VI - Desenvolver materiais, instrumentos e projetos educacionais que
possibilitem e fomentem o empreendedorismo, a economia solidária e a inovação entre a
juventude dialogando com a realidade de cada território.
Art. 3º Como executora do programa, a Secretaria Nacional da Juventude deverá:
I - manter articulação permanente com entidades públicas e organizações da
sociedade civil relevantes para o alcance dos objetivos do programa;
II - realizar diagnósticos acerca das dificuldades e necessidades das juventudes
dos territórios onde o programa será implementado;
III - buscar, disseminar e apoiar projetos e boas práticas da sociedade civil nos territórios;
IV - desenvolver projetos para apoiar ações em populações jovens, especialmente
vulneráveis; e
V - desenvolver materiais, instrumentos e projetos educacionais que possibilitem
a formação de gestores de juventude nos territórios.
Art. 4º O Programa estação tem as seguintes tipologias de implantação de
equipamento público de referência:
I - Casas da Juventude, equipamento maior, mais robusto do ponto de vista da
estrutura física e da oferta de serviços e políticas; e
II - Pontos da Juventude, equipamento menor, com uma oferta mais compacta
de serviços e políticas.
Parágrafo Único: As Casas da Juventude servem de equipamento de referência
para os Pontos da Juventude.
Art. 5º Para alcançar os objetivos previstos no art. 3º, serão desenvolvidas,
entre outras, as seguintes ações:
I - implementação de equipamentos de juventude, nas modalidades Casa da
Juventude e Ponto da Juventude, para entrega de serviços voltados a público entre 15 a
29 anos;
II - construção de espaços emancipadores, inclusivos que possibilitem acesso
da juventude;
III - oferta de mentoria para jovens que venham a gerir espaços de juventudes; e
IV - desenvolvimento de plataformas e instrumentos virtuais para a oferta de
serviços voltados à juventude.
§ 1º A Secretaria Nacional da Juventude implementará as ações descritas no
caput preferencialmente por meio da seleção e financiamento de projetos que atendam
aos objetivos do programa, desenvolvidos e propostos por organizações sociais com
notória especialidade.
§ 2º Projetos desenvolvidos pela Secretaria Nacional da Juventude que impliquem
gastos específicos contarão com análise ex ante, análise de riscos e plano de trabalho.
§ 3º As ações a serem realizadas no Programa Estação Juventude serão executadas
com recursos financeiros disponibilizados por dotações orçamentárias consignadas, anualmente,
conforme orçamento da Secretaria Nacional da Juventude e provindo de parcerias com outros
órgãos.
Art. 6º Atendendo sempre aos princípios do planejamento, coordenação,
descentralização, delegação de competência e controle, as ações de execução do programa
realizadas por meio de termos de execução descentralizada (TED), termos de fomento ou
colaboração, acordos de cooperação técnica (ACT) e demais instrumentos congêneres, que
possam integrar políticas públicas de juventude, serão celebradas somente com entidades
idôneas e que demonstrem experiência relevante relacionadas aos objetivos deste Programa.
Art. 7º A Secretaria Nacional da Juventude instituirá a Comissão de Monitoramento
e Avaliação das Parcerias do Programa e poderá editar normas complementares para o
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria
nº 2.558, de 6 de outubro de 2020, que instituiu o Programa Horizontes.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO COSTA MACÊDO