PORTARIA SEST/MGI Nº 8.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST/MGI Nº 8.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista
a autorização constante na alínea "a", inciso II, § 1º, do art. 50 da Lei nº 14.436, de 22 de agosto de 2022, e considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas, de
modo a viabilizar a execução do Orçamento de Investimento da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2023, aprovado pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro
de 2023, em favor da empresa estatal acima mencionada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA CUNHA MACHADO CAVALCANTE